Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

Gostou do Site? clique numa das propagandas e ajude-nos a mantê-lo no ar
 

Publicações Científicas

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

SUMÁRIO: l. Equiparação como técnica legislativa - 2. Equiparação e ficção jurídica - 3. O art. 51, I e II, do CTN.

1. Equiparação como técnica legislativa

Na teoria da produção legislativa (dogmática da legislação), a viabilidade de uma norma legal ou sua capacidade de produzir os efeitos almejados (eficácia, quer no sentido social - efetividade -, quer no sentido formal - eficácia técnica) é um de seus temas nucleares. A presunção é de que o legislador, ao editar leis, almeja sua observância, a produção de efeitos previstos. A eficácia depende da submissão da norma legislada a condições que, de algum modo, limitam o poder legiferante. O caráter intersubjetivo da conduta, o comportamento típico/usual dos destinatários, a autoridade social como pressuposto da imperatividade do comando, a necessidade de manter a coerência da ordem normativa, quer para evitar antinomias, quer para evitar injustiças, são exemplos dessas condições. Como condições inevitáveis, elas têm de ser levadas em conta na produção normativa em vista de sua eficácia.

Contudo, muitas vezes, sua estrita obediência pode levar a resultados inexeqüíveis ou desarrazoados. Por isso, a doutrina legislativa desenvolveu, no correr dos séculos, certas técnicas que permitem a elaboração da norma legal sob a forma mais conveniente a possibilitar sua aplicação e sua observância, evitando sua inexeqüibilidade ou desarrazoabilidade, decorrentes da estrita obediência às condições mencionadas.

Assim, por exemplo, diz-se que o texto normativo "deve ser redigido de maneira a representar a vontade do legislador e a fazê-la cognoscível e aceitável por todos" (1). Há, nesse sentido, para Ripert, uma técnica formal que exige clareza e precisão, mas também enquadramento sistemático (evitar antinomias). Mas há também técnicas materiais que exigem procedimentos e recursos de associação e dissociação de elementos com o fito de evitar ineficácias. Uma técnica material produz, por exemplo, uma associação no caso em que um navio ou uma aeronave são considerados, para efeito de discriminação de competência e eficácia de seu exercício, "território" da bandeira que carregam (associação de navio ou de aeronave a território).

Nesse sentido, fala-se em assimilação, nas suas várias modalidades, como uma dessas técnicas legislativas materiais que permitem a associação de elementos que guardam, de princípio, certas diferenças (às vezes essenciais, às vezes secundárias), cujo alvo é uma solução prática para eventuais e prováveis dificuldades na eficácia normativa. A assimilação introduz no sistema exceções que, por princípio hermenêutico, tendem a ser tratadas com cautela (interpretação restritiva), sob pena de provocarem disfunções ou resultados indesejáveis na aplicação do sistema normativo.

Quando a lei determina uma equiparação numa situação dada (entre relações, entre sujeitos etc.), o legislador está se valendo de uma técnica material de assimilação. Como técnica, a equiparação pressupõe alguma dissociação dada entre os elementos, que, então, por força dela, passam a ser tomados como iguais. A questão é saber em que limites pode ocorrer a equiparação, ou se, ilimitadamente, a lei pode equiparar algo não importa a quê.

2. Equiparação e ficção jurídica

Neste ponto, é importante distinguir entre equiparação e ficção, esta outra importante técnica de assimilação. A equiparação é ato de equiparar. Por seu étimo, aequiparare invoca aequus (igual) e par (parelho, semelhante) (2). Assim, equiparar significa pôr em relação de igualdade o que aparelho, semelhante. O instrumento básico da equiparação, nesse sentido, é a analogia. A analogia, como meio de interpretação (e de integração) do direito define-se como a subsunção de um fato para o qual não há norma à facti species de outra, no pressuposto de que entre ambos os supostos fáticos exista uma semelhança, isto é, que sejam essencialmente iguais nos aspectos importantes e diferentes, nos secundários.

No caso da equiparação, como técnica legislativa, a analogia pressupõe a igualdade essencial (e a desigualdade secundária) em relação a uma categoria. Assim, a equiparação tem por fundamento uma similitude essencial, que é também seu limite. A equiparação, portanto, obedece a uma necessidade interna, inerente à própria técnica, que constitui também um freio ao voluntarismo do poder, à arbitrariedade: a possibilidade de uma similitude essencial entre os elementos a equiparar.

Como consequência, a equiparação autoriza uma subsunção (de uma espécie a uma categoria), subsunção restrita aos casos que elenca, mas, de qualquer modo, uma subsunção (enquadramento de uma espécie a um gênero). Isto é, ela não procede a uma igualação artificial entre dados essencialmente desiguais, mas afirma a existência de uma igualdade por semelhança, à qual se subsumem situações, apesar da existência de dissemelhanças secundárias. Por exemplo, uma pessoa desaparecida por um largo lapso de tempo é tomada como se tivesse falecido: a longa ausência e a morte se assemelham, essencialmente, pelo desaparecimento que ambas provocam.

Diferente da equiparação é a ficção. Esta é sempre uma "desnaturação" do real. Ela intervém após uma primeira qualificação de uma situação de fato dada e percebida como essencialmente diferente. Determina-se, então, que, voluntária e conscientemente, certas conseqüências sejam deduzidas de uma situação da qual, de princípio, não seriam dedutíveis. Seu fundamento, portanto, é uma dissemelhança e um juízo prévio de diferença, a partir do que se procede a uma igualação. Ou seja, aqui não há uma subsunção a uma categoria (base da equiparação), mas um tratamento impositivo de uma desigualdade como se igual fosse. O limite de possibilidade da ficção, assim, não é interno (semelhança), mas externo (puramente a finalidade a que se almeja). Entre um navio e um território não há qualquer semelhança, mas, por ficção, ambos são igualados para que certos fins sejam atendidos e este é o seu fundamento(3).

Em síntese, a equiparação afirma uma igualdade, desprezando desigualdades secundárias, enquanto a ficção afirma uma desigualdade essencial, procedendo, não obstante, a uma igualação.

Como exemplo de equiparação, veja-se o par. ún. do art. l.º da Lei 7.492/86: "Equipara-se à instituição financeira: I -a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou de recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual". Aqui se afirma uma igualdade entre os sujeitos com base na identidade de atividades.

Como exemplo de ficção, veja-se o par. ún. do art. 20 da Lei 8.884/94: "Reputa-se situada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante". Como se sabe, o princípio da extra-territorialidade tem, reconhecidamente, por base uma ficção(4). No caso, a lei reconhece que o território da sede e o território da filial, agência etc. são essencialmente diferentes, mas iguala as situações ("como sediada fosse...") por motivos meramente práticos.

3. O art 51,1 e II, do CTN

A equiparação está expressamente autorizada pelo art. 51 do CTN, que trata da sujeição passiva do IPI, considerando contribuinte do imposto: "I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar". O CTN autoriza equiparações ao importador ou ao industrial para efeito de sujeição passiva. Para que a lei proceda, pois, à equiparação, faz mister a afirmação de uma analogia entre esses sujeitos e o sujeito equiparado. Entre eles deve haver uma similitude essencial, em que pesem diferenças secundárias. O ponto de partida é, pois, uma semelhança e não uma diferença essencial (esta, própria da ficção).

O uso da analogia no direito funda-se no princípio geral de que, para os mesmos casos, deve haver a mesma razão dispositiva. Segue daí que possíveis semelhanças devem ser apontadas tendo em vista razões e efeitos jurídicos e não meras semelhanças ditadas por critérios quaisquer. Por exemplo, entre cônjuges usufrutuários e condôminos pode-se observar uma semelhança no que diz respeito à relação entre uns e outros no exercício da administração da propriedade (caso de aplicação analógica do art. 640 do CC). Ora, as equiparações autorizadas pelo CTN dizem respeito ao importador e ao industrial enquanto sujeitos passivos do IPI. Isso limita o procedimento analógico por elas requerido. Para haver equiparação é preciso, pois, demonstrar uma semelhança essencial não com a figura de um importador ou de um industrial em geral, mas como sujeitos de um determinado imposto.

Neste sentido, é compreensível que existam semelhanças entre o importador sujeito passivo do imposto de importação e o importador sujeito do IPI. Não é esta, no entanto, a semelhança que conta para a equiparação prevista pelo art. 51, I, do CTN. Doutro modo, seríamos conduzidos a confusas conclusões que fariam do IPI, cujo sujeito é o importador, uma espécie de adicional do imposto de importação(5).

Ora, aqui é preciso distinguir entre a assimilação feita pelo legislador do CTN, quando fala do importador como sujeito passivo do IPI, e a assimilação por ele autorizada à lei ordinária para proceder à equiparação do importador com sujeitos semelhantes. No primeiro caso temos o uso de uma ficção, no segundo, uma analogia. No primeiro, tendo-se em conta que IPI é imposto sobre circulação de mercadorias em fase de industrialização(6), considera-se a importação algo que é diferente de industrialização, mas, para efeito de se alcançar o produto industrializado no exterior, algo assimilável a um último elo do processo de industrialização (assimilação de saído do estabelecimento produtor exterior a importação de produto industrializado). Isto é, tipicamente, uma ficção (extraterritorialidade como base conhecida de ficções). No segundo, realizada a ficção, procede-se por analogia, isto é, autorização à lei ordinária a equiparar importador a outros sujeitos que realizam operações semelhantes ao do importador naquela condição ficta.

O mesmo raciocínio vale para o comerciante de produto sujeito ao IPI, que os forneça ao industrial (CTN, art. 51, III) e para o arrematante (art. 51 , IV).

Quanto ao sujeito passivo industrial (CTN, 51, II), não há a mencionada ficção. O industrial é aquele que realiza uma industrialização, ao cabo de cujo processo temos o correspondente produto. Industrializar significa praticar operação da qual resulte alteração de natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação de matéria (que pode ser outro produto) - cf. Lei 4.502/64, art. 3.°, par. ún.

Para que haja equiparação a industrial é preciso que entre este sujeito e o sujeito equiparado exista alguma semelhança essencial (capaz de fazer desprezar as diferenças - secundárias). Sendo industriai o que pratica industrialização de produto sujeito ao IPI (art. 3.°, caput), o cerne da analogia está na alteração.

Mas, se a industrialização é atividade que traz a nota da mudança, é também verdade que se muda algo em vista de um fim: da árvore que se corta faz-se a mesa. É, pois, atividade dominada pela relação meio/fim. Tem, assim, um fim previsível: o produto, algo que se destaca do produtor e passa a ter permanência própria no mundo. O segundo núcleo da analogia está no caráter finalístico da fabricação: o industrial põe o produto, ao cabo do processo, à disposição. Daí a noção de saída do estabelecimento industrial. Note-se, no entanto, que a base da analogia não é o conceito de saída, mas o fim do processo (finalidade). Assim, quando a lei (art. 5.°, I, da Lei 4.502/64, conforme a redação dada pelo art. 1.º do Dec.-Lei 1.133/70) considera saído do estabelecimento industrial o produto vendido por ambulantes, armazéns gerais e outros depositários, o que está ocorrendo é uma interpretação extensiva do conceito de saída, não uma equiparação daqueles a industrial. Diferente deste caso é a equiparação a industrial dos armazéns gerais, quando estes recebem produtos de estabelecimentos industriais (e equiparados) localizados em outra unidade da Federação (Dec.-lei 1.199/71, art. 5.°, acrescentando novo inciso ao art. 4.º da Lei 4.502/64, que trata das equiparações). Aqui o núcleo da analogia é o momento finalístico: estar pronto, à disposição. Em suma, não há industrial se não houver alteração de que resulte algo que sai e toma vida própria.

Entende-se, nesse sentido, a equiparação de estabelecimento industrial com filiais e demais estabelecimentos que negociem os produtos industrializados por outros do mesmo contribuinte (Lei 4.502/ 64, art. 4.°, II). Sua base está na extensão analógica do segundo núcleo mencionado: a filial, por exemplo, como extensão do produtor. Entende-se, por outro lado, a equiparação a industrial do comerciante (de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagre), cuja industrialização tenha sido encomendada (sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiros ou do próprio executor – Dec.- lei 1.593/77, art. 23). Nesse caso, a assimilação analógica se dá entre industrial e produção por encomenda. De outro modo também, a equiparação do comerciante atacadista a industrial, quando aquele negocia com pérolas -preciosas ou cultivadas, pedras preciosas e semipreciosas e semelhantes -, pois, nesse caso, ocorre alguma alteração da matéria: a analogia com o primeiro núcleo é patente (ver cap. 71 da Tabela da Lei 4.502/64).

A equiparação autorizada pelo CTN foi recentemente utilizada pela Lei 9.779/99, art. 13, que a determina entre estabelecimento industrial e estabelecimentos atacadistas de veículos, neles incluídos também o estabelecimento fabricante (de veículos), no Brasil, que revenda os produtos fabricados-por outro fabricante, "ainda que domiciliado no exterior". Trata-se de uma equiparação com base no art. 51, II, do CTN (equiparação a industrial).

A equiparação com estabelecimentos atacadistas é interessante porque, ao contrário dos exemplos antes mencionados, esta suscita fundadas dúvidas.

Sendo o IPI um imposto incidente sobre a circulação de mercadorias ainda em fase de produção, é óbvio que a assimilação entre atacadista e fabricante é mera ficção que parte, justamente, da diferença entre eles, para assimilá-los por meras razões práticas de interesse da arrecadação. Afinal, tratando-se de produtos importados, o ciclo ("em fase de produção") foi encerrado. Mas, não podendo o legislador ordinário estender analogicamente a importação para a atividade do atacadista, tenta equiparar este a industrial. Não se trata, porém, de equiparação, mas de pura ficção.

O atacadista do veículo importado, cujo importador já recolheu o IPI, não guarda qualquer semelhança com industrial. Nem, obviamente, pela atividade (industrializar, alterar a matéria), nem pelo momento finalístico: ao cabo de um processo, estar posto à disposição. Afinal, na melhor das hipóteses, com a importação, esse momento já ocorreu. O atacadista realiza outra atividade, meramente comercial, diferente de industrialização. Ora, quando ambos são assimilados, está havendo ficção e não equiparação, como manda o CTN.

Ela atinge, ademais, também as montadoras, que, recebendo o veículo importado por uma trading company, veriam incidir o IPI na sua atividade de revenda para as concessionárias. Aqui a questão é mais complexa. A assimilação analógica pareceria ter por base a "semelhança" entre produção industrial e revenda porque haveria uma semelhança entre o fabricante domiciliado no exterior (industrialização fora do território nacional) e o revendedor, que, por circunstâncias, também é fabricante, no Brasil, de (outros) veículos: ambos são fabricantes. Ora, há sem dúvida uma semelhança entre as suas atividades de fabricação; só que uma ocorre e se encerra fora do território nacional e a outra, no Brasil. Assim, toma-se a revenda como se fosse uma circulação de mercadoria ainda em fase de produção no território nacional, mas, na realidade, realizada fora dele, porque o revendedor seria também um produtor. Ou seja, x é um revendedor atacadista, mas porque também é um produtor (em outro território) tem sua atividade de comércio atacadista equiparada à de fabricante.

A aceitar-se essa assimilação como uma equiparação autorizada pelo CTN, estará ocorrendo, porém, um tratamento igual com base em semelhanças secundárias. Não é essencial à condição de revendedor atacadista o fato de o estabelecimento ser (ou pertencer a) uma montadora. Ambos são atacadistas por outras razões (essenciais). Por esse caminho, o argumento de que se trata de uma ficção vale tanto para atacadistas de carros importados quanto para montadoras atacadistas.

Pode-se entender, finalmente e em conclusão, que a equiparação veiculada pelo art. 13 da Lei 9.779/99 é, pelos motivos expostos, passível de questionamento judicial.

Notas:

1 RIPERT. Les forces créatrices du droit. Paris, 1995, p. 334.

2 Saraiva: Novissimo diccionarío Latino-Portuguez.

3 Cf. OCANDO, Delgado. La fiction dans le code civil vénézuélien. In: Lês présomptions et lesfictions en droit. Bruxelas: Perelman/ Foriers, 1974, p. 95.

4 Cf. SALMON. Le procede de Ia fiction en droit international public. In: Lês présomptions..., op. cit., p. 120 et seq.

5 Assim, OLIVEIRA LIMA, Pérsio de. Hipótese de incidência do IPI. RDTrib 7-8/197.

6 Cf. SOUSA, Rubens Gomes de. RDTrib 7-8/ 197.

Fonte: Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 7, n. 28 – Julho-Setembro de 1999, RT, São Paulo: 1999, pp. 109-14.

(Digitalizado e conferido por Ana Paula Vendramini Segura)

 

Outras Publicações

02/08/2017 - O Estado e o investimento social.

02/08/2017 - O Estado interventor e a Ordem Econômica na Emenda Constitucional de 1969.

02/08/2017 - Constituição e ideologia.

02/08/2017 - Institucionalização da violência.

02/08/2017 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal.

02/08/2017 - Justiça como retribuição da razão e da emoção na construção do conceito de Justiça

02/08/2017 - Por que ler Kelsen, hoje.

02/08/2017 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração.

02/08/2017 - Ética administrativa num país em desenvolvimento.

02/08/2017 - O Judiciário frente à divisão dos Poderes - um princípio em decadência.

02/08/2017 - Prefácio à obra Curso de Economia - Introdução ao Direito Econômico, de Fábio Nusdeo.

02/08/2017 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos-Leis, qual a norma incidente no tempo?

02/08/2017 - Coisa julgada em matéria fiscal - identidade de objeto.

02/08/2017 - Apresentação da edição brasileira da obra Eichmann em Jerusalém de Hannah Arendt.

02/08/2017 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask.

02/08/2017 - A relação meio-fim na Teoria Geral do Direito Administrativo.

02/08/2017 - A sindicalização rural.

02/08/2017 - A teoria da norma jurídica em Rudolf von Ihering.

02/08/2017 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial.

02/08/2017 - A Filosofia do Direito no Brasil.

22/07/2015 - Prefácio à obra “Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito”, de Ari Marcelo Solon.

22/07/2015 - Litígio constitucional entre Estados-membros e a competância do STF.

22/07/2015 - Liberdade e responsabilidade penal.

22/07/2015 - Direito e Cidadania na Constituição Federal.

22/07/2015 - Perversão ideológica dos Direitos Humanos.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

19/08/2014 - Propostas para a Constituinte

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - As origens do Estado contemporâneo ou o Leviathan gestor da economia

19/08/2014 - Liberdade de opinião, liberdade de informação - mídia e privacidade

19/08/2014 - Hobbes e a teoria normativa do Direito

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - Democracia e conscientização social

19/08/2014 - Direito Subjetivo: Formação do Conceito e Limites Operacionais

19/08/2014 - A noção de Norma Jurídica na obra de Miguel Reale

19/08/2014 - Atos Institucionais e exclusão de apreciação Judicial.

06/06/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

08/01/2013 - Que estou lendo

08/01/2013 - Sobre a decadência do crédito tributário

08/01/2013 - Resilição unilateral de relações comerciais de prazo indeterminado e a lei de defesa da concorrência

08/01/2013 - O conceito jurídico de oligopólio e a legislação sobre o abuso do poder econômico

08/01/2013 - Guerra fiscal, fomento e incentivo na Constituição Federal

08/01/2013 - Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia

08/01/2013 - Poder Legislativo

08/01/2013 - Competência da Anatel para a Regulação de Mercados Adjacentes aos Serviços de Telecomunicações: o Mercado de Listas Telefônicas

08/01/2013 - A concentração econômica e fiscalização administrativa (Entendimento do art. 74 da Lei n? 4137/62 segundo a redação do art. 13 da Lei 8158/91)

16/02/2012 - Lei de defesa da concorrência – origem histórica e base constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

16/02/2012 - Porto – arrendamento - cessão e prorrogação do contrato - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/02/2012 - Das condições de obrigatoriedade de comunicação de atos de concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Época

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Getúlio

02/02/2012 - Conduta Discriminatória e Cláusula de Exclusividade Dirigida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária sobre Imposto de Renda na Constituição de 1988 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Sigilo das operações de instituições financeiras (parecer) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Princípio da Igualdade no Sistema Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio ao livro “Competitividade: mercado, estado e organização”, de Elizabeth M. M. Querido Farina, Paulo F. de Azevedo e Maria S. M. S. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio à obra “Introdução ao direito econômico - curso de economia”, de Fábio Nusdeo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Apresentação do livro “Pessoa Deficiente – direitos e garantias”, de Olneu Queiroz Assis e Lafaiete Pussol - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Lei Geral de Telecomunicações e a Regulação dos Mercados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Indício e Prova de Cartel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos Leis, qual a norma incidente no tempo? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Vigência dos Decretos-Leis sobre o Salário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Liberdade de opinião, liberdade de informação: mídia e privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Falta Experiência para Legislações Comuns - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tércio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Convocação da constituinte como problema de controle comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Competência tributária municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da legislação antitruste: política de Estado e Política de Governo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da Ação Revisional no Processo Trabalhista - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Abuso de Poder Econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A sindicalização rural - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A regulação nas bolsas - Raymundo Magliano e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A opção entre os Sistemas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Sigilo Bancário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - “Parrhesia” Ainda sabemos o que é? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Goffredo: da morte à vida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Da abusividade do poder econômico - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A definição de produtos sem-elaborados e os limites da ficção jurídica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Allegro ma non troppo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Os desafios para a nova Constituição - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Holocausto judeu ou alemão? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Restabelecer a justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Direitos humanos – o que fazer? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Corrupção – o Satã brasileiro? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Como regular agências reguladoras? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Hora das políticas múltiplas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A greve dos servidores é ilegal? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contra o Terror, a Lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Governo e Consenso - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Vale a pena votar? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Uma política de avanços e recuos - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Um livro muito além das modestas intenções do autor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Terrorismo de Estado de Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Rumo à redemocratização - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Poder central - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Pelé e o significado do voto - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os direitos humanas também são relativos? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os Cordões da Bolsa – Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O jogo do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O Executivo e a Tecnocracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O dilema americano - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O imperativo da legalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Igreja e Ideologia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Essas leis são sérias? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Como entender esse Decreto-Lei? Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Ciência e Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Apenas um dos momentos da crise - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A ponta do "iceberg" - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A morte da democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A intervenção na economia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A dimensão social da Democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A democracia de Geisel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A centralização do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A burocultura - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Saúda o Novo Diretor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa - para uma análise da dimensão axiológica do Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Remissão e Anistia Fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Realidade política brasileira - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Política e Ciência Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O Oficial e o Inoficial - ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e especialmente concomitantes - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O legado da Revolução - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Interesse Público - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - ICM sobre bens importados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy, an its background. Coleção: Mainzer philosophische Fouschungen, editada por G. Funke, vol. 11. Edição H. Bouvier u. Co. Verlag-Bonn – 1970

23/08/2011 - Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Decreto-Lei, Instrumento Discricionário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Congelamento de preços — Tabelamentos oficiais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Competência Tributária Municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs. -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A visão crítica do Ensino Jurídico -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES

23/08/2011 - A Lei de Informática em questão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A Igreja e as Ideologias atuais -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A filosofia como discurso aporético - uma análise da filosofia do ângulo lingüístico-pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Liberdade de imprensa e escândalo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A “democracia” relativa - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país do “pró-rata média” - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país da corrupção - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A dra. Alice no país da lei, ora a lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

 

 


visite o site parceiro

 

 

 
© Copyright 2006 - Tercio Sampaio Ferraz Jr - Todos os direitos reservados
Desenvolvimento: TECMEDIA