Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

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Publicações Científicas

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

O noticiário tem ressaltado que o governo vem falando da contribuição dos inativos como uma das medidas a serem discutidas na reforma da Previdência do funcionalismo público.

Objeto de polêmica, já no passado foi proposta por diversos Estados da federação, como instrumeno-chave do equilíbrio atuarial, com base na emenda constitucional no 20/98. O Supremo tem entendido que a emenda, no entanto, seria inconstitucional naquele ponto. Mas o tema, sem dúvida, merece exame.

Do ângulo de sua história, a aposenta­doria dos servidores públicos sempre foi considerada uma variável inerente ao seu trabalho, sendo assumida pelo Estado como um item previsto no Orça­mento sob o ponto de vista da despesa. Isto é, os servidores, ao contrário dos demais trabalhadores, nunca foram obrigados a contribuir para a sua apo­sentadoria, assumida, então, pelos Te­souros como uma obrigação orçamen­tária.

Com o advento da emenda constitu­cional no 20/98, aparece, pela primeira vez a expressão "regime de previdência de caráter contributivo”, que passa a constar do artigo 40, caput, da Constituicão Federal. Determina-se aí que sejam observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. E manda-se que se apliquem àquele regime os requisitos e critérios fixados para o regi­me geral de Previdência Social, no que couber. Com base nessa expressão, o Supremo tem chegado, em juízos inci­dentais, à inconstitucionalidade da con­tribuição dos inativos, posto existir uma norma (CF, art. 195, II) que veda a inci­dência de contribuição sobre o custeio da aposentadoria e pensão concedidos no regime geral de todos os trabalhado­res (CF, art. 201).

Na discussão existe uma confusão en­tre regime de custeio e regime de apo­sentadoria. O que se manda é que o regi­me dos servidores observe, no que cou­ber, o regime geral, não o modo de cus­teio. Assim, o próprio art. 195, II, da Constituição, ao criar a imunidade para aposentadoria e pensões concedidos pelo regime geral, diz que este é tratado no art. 201. É neste art. 201 que estão os critérios e requisitos do regime, a serem aplicados no que couber. Ou seja, a imunidade do art. 195, II, refere-se a custeio da seguridade social. Não é re­quisito do regime, mas do custeio. As­sim, incluir a própria imunidade entre requisitos e critérios do regime é trans­formar o modo como se sustenta o regi­me em modo como alguém se aposenta.

Se a imunidade do custeio (art. 195, II) fosse requisito ou critério do regime (art. 201), é como se estivesse dito: para se aposentar, o trabalhador não deve contribuir sobre os seus proventos de inativo. Se o requisito não for preenchi­do, ele não pode se aposentar!

Ademais, ainda que se admitisse tal "non sense", a expressão "no que cou­ber", referente ao regime, não ao cus­teio, tem de levar em conta a exigência de que o caráter contributivo dos res­pectivos regimes previdenciários obser­ve critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, obviamente sujei­to a necessidades distintas, num e nou­tro caso.

Afinal, as contribuições sociais dos trabalhadores (CF art. 149, caput) e as contribuições dos servidores, previstas no parágrafo único do mesmo artigo, têm natureza diferente. Estas têm sua exigência justificada a partir do mo­mento em que a pessoa se torna servi­dora pública, passando a estar vincula­da a um regime próprio de Previdência e assistência social, por força do regime que define seu peculiar relacionamento com o poder público.

Daí a noção de que o servidor, pro­priamente, não se desligaria totalmente de sua condição nem do seu "emprega­dor", ao cessarem suas atividades, sub­metido, ainda, a restrições, como a de ter cassada a aposentadoria por faltas cometidas quando em atividade, bem como usufruindo de certas vantagens, como se ativo fosse — como, por exem­plo, o valor integral da correspondente remuneração dos ativos.

Por último, um argumento histórico, invocado nas decisões do STF, admite nuances significativas. Com efeito, se é verdade que, no projeto original, havia a expressa inclusão da possibilidade de incidência de contribuição para os pro­ventos de inativos e de seus pensionis­tas, mas isto teria sido rejeitado (donde a conclusão: se rejeitado, então não quisto), também é verdade que, no mes­mo processo legislativo, houve propos­ta de expressa exclusão daquela possibi­lidade, a qual também foi rejeitada (donde a conclusão inversa: se rejeitada a exclusão expressa, esta não foi quista).

Desse processo resultou, antes, uma omissão que autoriza a dizer que a emenda finalmente aprovada deixou a questão indefinida. Essa omissão, em verdade, solucionava um impasse sobre o que não havia consenso, e dessa falta de consenso resultou uma proposta po­liticamente viável de indefinição, a ser preenchida pelo legislador ordinário.

Em suma, estamos longe de uma acei­tação inconteste de que imunidade de servidores inativos é uma espécie de "cláusula pétrea" nas negociações refe­rentes à reforma previdenciária, mor­mente quanto às diferenças entre servi­dores públicos e trabalhadores em ge­ral, até para a viabilidade da manuten­ção de algumas delas sob outras pers­pectivas e de outros ângulos.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – 21.ABR.2003 - OPNIÃO

 

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