Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

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Publicações Científicas

23/08/2011 - Política e Ciência Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

Ciência Política e Política é um tema que pode ser examinado de vários ângulos. Inclusive tratando-se de um tema eminentemente acadêmico, que envolve definições e distinções, menções a teorias e escolas, pode-se tornar um tema de abordagem bastante cansativa numa exposição como esta.

Eu vou me permitir, entretanto, fugir de uma abordagem mais acadêmica, nesse estilo, na medida em que não vou apresentar-lhes teorias do que seja ou do que se possa entender como Ciência do Direito, da Política, ou do que possa ser entendido por Política mesmo. Eu vou saltar por cima dessas distinções de caráter acadêmico e escolher, por assim dizer, na gama de problemas que a relação entre Ciência Política e Política apresenta, um dos temas que mais me parecem pertinentes a uma discussão desse tipo.

Quanto a uma informação do tipo o que é a Ciência Política, o que é a Política, eu remeteria os senhores a certos trabalhos, a manuais, a introduções as mais pesadas, ou mesmo a uma revista que a própria Universidade de Brasília deverá publicar proximamente, na forma de um caderno, onde há textos de eminentes cientistas políticos, por exemplo sobre a natureza de Política, o conceito de Ciência Política, definindo o escopo da Ciência Política, o domínio da Política. Nestes textos, melhor do que numa pura exposição como esta, essas informações seriam apreendidas por todos com muito mais interesse e acuidade. Portanto, para este tipo de enfoque, definitório por assim dizer deste tema, eu os remeto a este caderno, que deverá ser inclusive apresentado aos senhores talvez numa próxima sessão.

Quando nós pensamos em Ciência Política e em Política, de início surge uma pequena dificuldade para a qual eu gostaria de lhes chamar a atenção. Eu me refiro ao fato de que a própria palavra "Política" envolve uma série de diferentes, embora correlates, significados. Trata-se de dualidade de significados que podem ser colocados na forma de paralelos e que nos indicam em que sentido às vezes nós usamos o termo "política".

Estas dualidades de significados podem ser qualificadas em três, basicamente.

A primeira delas é aquilo que Celso Lafer, em seu livro "Sistema Político Brasileiro", chama de "Política Realidade" e "Política Conhecimento". Quando nós falamos em "Política" nós devemos ter em mente este dois sentidos em que a palavra é usada. De um lado a Política como uma realidade, como uma atividade humana. De outro lado, nós falamos também em Política como um ato de conhecimento. Aqui subentendia inclusive a noção de Ciência Política. Quando se diz estudar Política, academicamente, nós pensamos logo nas duas coisas, embora nem sempre elas sejam fáceis de serem distinguidas. Mesmo porque há um problema nesta dualidade, qual seja em que medida aquele que faz Ciência Política, e que portanto opta por um estudo de Política e toma a palavra Política como um conhecimento, ao conhecer a realidade política, não estaria, ele próprio, influenciando esta realidade ou tendo influência dela. Esta primeira dualidade, portanto, é uma dualidade, dum certo aspecto, de sentido acadêmico. É a distinção entre a realidade que se estuda e o conhecimento que se volta para ela. Mas de outro lado isto também tem um sentido prático. Porque, enquanto nós falamos em realidade política e conhecimento político, a palavra conhecimento não precisa ser tomada necessariamente no sentido de ciência. Nós poderíamos inclusive pensar aqui num assessor político, naquele que contribui com seu conhecimento para a orientação da vida política etc. E aqui surge também esse problema de se saber em que medida este conhecimento influi ou é influído pela própria realidade.

A outra dualidade de significados que nos permite nova maneira de entender a palavra Política é a dualidade entre política “Programa de Ação” e política “domínio”. Quando nós falamos em Política, às vezes nós também tomamos a palavra neste sentido. Isto é, nós nos perguntamos, por exemplo, qual é a política do próximo governo. A palavra política está sendo tomada aí não como conhecimento, nem como realidade, porque inclusive ela não foi feita ainda. Quando se pergunta qual é a política do próximo governo, a palavra é entendida como Programa de Ação. É aquilo que os americanos chamam de Policy. E esta idéia de política Programa de Ação se opõe à noção de política "Domínio". Em que sentido há, entretanto, uma correlação entre ambas? Vejam: política no sentido de Programa de Ação existe muito dentro de uma sociedade. Cada grupo, às vezes, indivíduos, tem lá os seus Programas de Ação nesse sentido político. No sentido amplo, no sentido estrito, dentro de um determinado setor da sociedade, dentro de uma universidade, enfim, em termos de política Programa de Ação, existem muitas dentro de uma sociedade.

A rigor, entretanto, essas políticas nem sempre são compatíveis. Isso porque o processo de conhecimento político acaba influenciando a própria realidade, acaba fazendo com que os programas tenham tons subjetivos de tal maneira que os programas entram em conflito. Surge aí a necessidade, num momento, uma circunstância, e dadas certas premissas, de que uma dessas políticas seja escolhida. Quando nós temos uma política escolhida que começa a ser atualizada, eu tenho outro sentido da palavra Política, que é a política no sentido de Domínio. É a instauração, por uma decisão fortalecida, de um programa de um policy. Existe uma certa tensão entre programas políticos e a política Domínio, na medida em que os vários programas políticos funcionam mais ou menos como uma espécie de pressão para as vezes se desfrutar. Este é então o segundo sentido que nós podemos tomar a palavra Política, nesta dualidade, de um lado Programa de Ação de outro lado Domínio.

Existe, entretanto, uma terceira dualidade de significado, para a qual também lhes chamo a atenção, que é a que ocorre entre Política "Aspecto Parcial" e Política" Sistema Englobante". Quando nós falamos em política, por exemplo, a política da Universidade, estou usando a palavra política no seu sentido parcial. Estou usando a palavra política aqui como Domínio, como Programa de Ação, como realidade, mas setorizado, é a política da Universidade. Quando, entretanto, eu falo da política nacional, estou usando a palavra no sentido englobante, como um sistema englobante, como uma concepção de toda a vida nacional a partir de instrumentos que me permitem concebê-la como algo unitário.

Bem, com isso eu apresento aqui pelo menos seis significados distintos para a palavra Política, embora todos eles estejam inteiramente inter-relacionados. Esta primeira manifestação, esta primeira apresentação do tema, tem apenas o intuito de colocar-lhes a dificuldade que existe quando nós resolvemos tomar por empresa um tema como este, Ciência Política e Política.

Em que sentido eu vou tomar essas duas expressões? À primeira vista estou colocado na primeira dualidade. Política Conhecimento — Ciência Política e Política Realidade. Mas não é só nesse primeiro sentido que eu me coloco ao enfrentar o problema da Ciência Política em relação à Política. Também o segundo aspecto de alguma maneira interfere aqui. Quando eu penso em Ciência Política e Política, também aqui surge o problema de, em que medida a Ciência Política atua na formulação de Programas de Ação. E, portanto, em que medida ela interfere na política sem sentido de Domínio.

Eu vou usar principalmente estas duas dualidades. A terceira dualidade, a Política Aspecto Parcial e a Política Sistema Englobante, eu vou deixar de lado nesta apresentação. Portanto, quando eu falar aqui em Ciência Política, em Política, eu vou assumir as duas primeiras dualidades.

Bom, qual é a discussão que eu quero apresentar em torno desta relação? O que eu posso entender em torno desta relação?

Como lhes disse, eu não vou discutir aqui o que é a Ciência Política. Mas eu quero discutir qual é a .relação entre a Política Conhecimento e a Realidade Política. Política Conhecimento e Política Realidade. E qual é a relação entre Programas Políticos, Programas de Ação, portanto, e a noção de Política Domínio?

Existem muitos modos de se abordar esse tema. E dentre esses muitos modos eu escolho uma pequena questão que tem inevitavelmente um sabor acadêmico. Desculpem-me se vou falar aqui em questões puramente acadêmicas. Essa primeira conferência é introdutória e não tenho jeito de escapar disso.

Qual é o tema que salta aos olhos quando nós pensamos na relação entre o Conhecimento, Política Conhecimento, Ciência Política e a Política e a própria Política comum Domínio? Qual é a relação que existe entre isso? Eu poderia resumir esses pares todos de palavras em duas expressões que me parecem pertinentes, para lhes mostrar claramente a questão que eu quero discutir nesses quarenta e cinco minutos. Eu me refiro á relação entre Teoria e Práxis. No fundo, o problema aqui, qual é a relação entre Ciência Política e Política Realidade, é um problema de qual é a relação entre Teoria e Práxis. Eu prefiro usar a palavra Práxis e não a palavra prática. Noto essa distinção porque a palavra Práxis engloba a atividade política, a elaboração de programas de ação também, enquanto a palavra prática tem um sentido um pouco mais técnico, de técnicas de atuação imediata.

Portanto, a pergunta que eu me faço é: qual é o problema que existe para um teórico, para um observador externo, quando ele examina este problema que é o da relação entre uma teoria política e a Práxis? Esse problema da relação entre a teoria política e a Práxis, ou entre a teoria e a Práxis, não é uma questão nova. Eu quase que poderia dizer que ela tem aproximadamente uns dois mil e duzentos, dois mil e trezentos anos, mais ou menos, na nossa cultura.

Aliás, esta oposição entre Teoria e Práxis, porque existe uma oposição, todos conhecem, o que vale na teoria nem sempre vale na prática. Esta oposição remonta a um pensador no Ocidente para o qual eu chamo a atenção e em função do qual eu gostaria de colocar o problema da relação entre Teoria e Práxis. Esse autor ao qual eu me refira é Platão. A questão da relação entre a Teoria e a Práxis, que por assim dizer foi fundada por Platão, foi ele talvez quem primeiro teve a consciência do problema. A questão aparece em Platão no livro "A República", e justamente no famoso Livro VII da "República", que é o livro em que existe uma famosa alegoria, o chamado "Mito da Caverna", ao qual eu vou fazer uma referência, logo, logo. Neste Livro VIl Platão se propõe a seguinte questão: Como nós podemos fundar a relação entre governantes e governados? Existe entre governantes e governados uma relação de obediência, considera Platão. Como justificar esta obediência? Como fundar esta relação de obediência. Onde eu encontro elementos teóricos para legitimar uma relação de obediência?

Com esta questão Platão se atira de ponta-cabeça numa das questões centrais de qualquer teoria política. A questão de legitimidade. Eu não vou discutir a questão de legitimidade aqui, mesmo porque ela não é o objeto da minha discussão. O objeto da minha discussão é a relação entre a Teoria e a Práxis. Portanto qual a relação entre a Ciência Política e a Política como Realidade? Mas esta questão pode me servir de fio condutor para eu perceber onde é que estão as dificuldades desta relação. Platão, para responder a esta pergunta, em primeiro lugar se volta para alguns modelos que a sociedade grega mesma lhe oferecia. Esses modelos, que eram modelos correntes na sociedade então, eram por exemplo o modelo da família. A relação de obediência familiar, a relação entre o pai; o chefe da família, e os outros membros da família. Aí havia uma relação de obediência e Platão se pergunta, por exemplo, se esse tipo de modelo serviria para a sociedade política, para a sociedade maior. Será que eu posso dizer que na sociedade política a relação entre os governantes e o governado é como aquela que existe entre os membros da família e seu chefe?

A resposta de Platão é negativa. Por quê? Porque o chefe da família na Grécia de então era mais ou menos uma espécie de déspota. O resto da família era quase, ou assumiu quase uma atitude de escravo. Lá existiam escravos, mas mesmo os filhos não tinham uma individualidade própria perante o pai. Em função disto, o modelo não servia a Platão. Porque a "concepção que ele procurava era uma concepção que evitasse justamente esta idéia de déspota. Mesmo porque a Polis era fundada, inclusive, na concepção grega de sua época, por cidadãos livres. Ora, ela não podia estabelecer a relação entre governante e governado considerando o governado como um homem não livre. Portanto, esse modelo não servia. Havia outros modelos. Havia o modelo da tirania, da tirania política. Evidentemente também não servia, porque o tirano era exatamente aquele que acabava com a liberdade. E acabando com a liberdade ele não tinha condições de fundar o domínio político para uma Polis onde os homens eram concebidos como indivíduos livres. Portanto, esses modelos da vida grega não servem a Platão.

Platão procura, nesse sentido, algum modelo que possa, sugerir-lhe uma justificação da relação de obediência que não seja subjetiva, que não seja colocada na pessoa, por exemplo, daquele que governa. Platão não quer, para usar uma expressão moderna, fundar a relação de obediência na qualidade do líder, por exemplo, na qualidade carismática do líder. Isto não serve a Platão porquê aqui ele teria um critério subjetivo e Platão quer fundar a relação de obediência em um critério objetivo. Que valha, portanto, tanto para o governante quanto para o governado. É isto, ele está procurando. Bom, e onde ele vai achar isto?

Existem outros modelos, ou melhor, existiram na Grécia do seu tempo uma série de alegorias (se vocês quiserem, de parábolas) que talvez servissem a Platão para ele explicar, o que é que ele queria procurar e aonde é que ele iria chegar. Eram comuns parábolas na cultura helênica de então, do tipo do pastor e suas ovelhas, que aparece depois no cristianismo. Ou parábolas do tipo o médico e o paciente, ou do tipo o timoneiro e os passageiros de um barco, ou mesmo a relação entre o senhor e o escravo. Estes outros modelos chamam a atenção de Platão, que começa a estudá-los. E descobre neles todos algum começo. Entre o pastor e as ovelhas existe uma relação de comando. Existe uma relação de comando, portanto existe uma relação de obediência. Entre o médico e o paciente a mesma coisa sucede. A mesma coisa entre o timoneiro e os que estão no barco. Ora, o que é comum a todas essas relações? Se pergunta Platão. O que há de comum nessas relações de obediência e de mando? Aqui Platão percebe que, curiosamente, o que há de comum em todos esses exemplos, ou em todos essas alegorias é a tese de que o conhecimento especializado infunde confiança. O pastor consegue obediência por que ele tem um conhecimento especializado, ele sabe mais do que as ovelhas. Assim como o médico infunde confiança ao paciente porque ele sabe mais do que os pacientes. A mesma coisa, poderia, dizer, o timoneiro, que conhece o mar mais do que os outros É o conhecimento especializado, nota Platão, que infunde confiança. E aí eu posso ter a pista pretendida. Aqui eu posso chegar à idéia que Platão está procurando de que o conhecimento pode fundar a relação de obediência?

Com isso, Platão estaria buscando e provavelmente encontrando uma relação intersubjetiva e não mais subjetiva. em que o elemento coercivo repousa na relação mesma, na própria relação. E é anterior à emissão de ordens. O pastor não orienta as ovelhas por uma qualidade pessoal em termos de a sua vontade é que prepondera, mas ele, assim como o médico, orienta no sentido justamente do que ele sabe, e este saber é alguma coisa por assim dizer, externa à própria relação, ou melhor, que está dentro da própria relação, que não é uma qualidade subjetiva. É uma qualidade objetiva. Vejam bem, o que faz com que o médico infunda confiança não é a sua pessoa de médico, diz Platão, mas é o conhecimento ele tem enquanto médico. Portanto, o que funda a relação é algo exterior. Não é a pessoa do médico, mas é o conhecimento que essa pessoa tem. E esse conhecimento é algo objetivo, pretende Platão.

Ora, isto é extremamente importante para entender então o que é que Platão espera da razão humana, ou, se quiserem, do conhecimento, do ato de conhecimento. O poder coercivo, eu repito, o poder de dar ordens e ser obedecido, não repousa naquele que comanda nem repousa desigualdade entre as pessoas que existem no caso (o médico é diferente do paciente, como o timoneiro é diferente dos que estão no barco, como o pastor é diferente das ovelhas). Portanto, o poder coercivo não repousa na pessoa do que comanda nem na desigualdade entre as pessoas. Isto é muito importante, porque a sociedade da Polis é de homens livres e portanto iguais. Ela repousa nas idéias percebidas pelo governante. O critério é objetivo. O poder dele vem das idéias que ele percebe.

Ora, isto daria, segundo Platão, a objetividade e a legitimidade da relação de obediência, que era o que ele estava procurando.

Até aqui tudo bem. Platão está caminhando com certa tranqüilidade. Então aparece no meio do Livro VII de "A República", o famoso Mito da Caverna. E o Mito da Caverna começa por colocar um pouquinho de pimenta numa idéia que estava sendo engolida sem maiores problemas. O que é o Mito da Caverna?

Não vou me alongar a respeito disso, eu creio que é do conhecimento de todos. No Mito da Caverna Platão descreve os homens, a humanidade, como estando dentro de uma caverna, e estão todos presos ali dentro, acorrentados, e acorrentados de tal modo, que eles só conseguem ver o fundo da caverna, a parede do fundo da caverna. No fundo da caverna projetam-se sombras. Como esses homens estão presos no fundo da caverna e só vêem a parede do fundo, eles tomam aquelas sombras como a realidade. Como a única e verdadeira realidade. Sucede, entretanto, que aquilo é apenas sombra e portanto projeção de. alguma forma que é a verdadeira realidade. Estes homens, entretanto, acorrentados que estão, não vêem aquilo. É preciso que um deles, alguém privilegiado ali, rompa aquelas cadeias, dirija a sua cabeça para a porta da. caverna, para a entrada, se encaminhe para lá, se encaminhe portanto na direção da luz e seja capaz de ver as verdadeiras formas, que Platão chama então de idéias, que estão lá fora da caverna. E que seja capaz, inclusive, num último momento, num êxtase final, de ver a luz que ilumina os modelos que projetam as sombras no fundo da caverna.

Isto é o Mito da Caverna. Ele não pára aí, entretanto. Este homem que saiu, que Platão chama de filósofo, e que viu a verdade, que viu o que era a realidade verdadeira, ele volta depois para dentro da caverna. Aí, ele tenta expor aos que lá ficaram aquilo que ele via.

Bem, o Mito da Caverna, assim como eu descrevi em poucas palavras, tem, no livro "A República", duas dimensões. A primeira é uma dimensão epistemológica. Quer dizer, teoria do conhecimento. E provavelmente a dimensão principal. Platão, com seu Mito da Caverna, está tentando explicar o que é o conhecimento humano. Esta saída para fora da caverna é todo um processo de conhecimento que depois ele detalha.

Mas existe também uma outra dimensão para a qual eu chamo a atenção. É a dimensão prática do Mito. Dimensão prática que decorre da anterior, pois que ela mostra, o Mito da Caverna mostra também que o filósofo, depois que ele saiu, depois que ele conheceu, depois que ele aprendeu, ele volta lá para dentro. E ele tem que se comunicar de novo com os que ficaram e ensinar a eles a verdade. Esta é a dimensão prática da questão.

Eu retomo rapidamente as duas dimensões. Vejam o que é que Platão faz. Quando o filósofo sai da caverna, ele vai ver a verdade. Notem que ver a verdade, chegar a perceber a verdade em termos de conhecimento é um ato de visão. Platão diz que o conhecimento é algo como um VER. Se vocês quiserem, conhecer é Contemplar. Aliás, a palavra contemplar traduz exatamente a palavra usada por Platão. "Teorein", de onde vem teoria, que significa contemplação.

O que é construir portanto uma teoria? Para Platão, teorizar é ver ato teórico é um ato de visão. É o ato de ver alguma coisa.

Por outro lado, não basta, entretanto, ao filósofo, ver. Depois que ele viu, ele tem que aprender uma outra coisa. Este é o lado prático da questão. Ele tem que aprender, além de contemplar, ele tem que aprender, diz Platão, a arte dos padrões e das medidas. O que é que significa, isso? O filósofo tem que transformar aquilo que ele viu em padrão, em modelo para o comportamento. Com isso vai Platão inaugurar uma longa tradição na nossa cultura, que afeta a nós até hoje e que nos faz ver o julgamento, o juízo humano como uma de subsunção, de colocar aspectos particulares dentro de um modelo geral. Isto os juristas sabem até hoje e aplicam isso. Isso vem de Platão.

A leitura do Mito da Caverna elucida entretanto um dilema. Vejam o que acontece na continuidade da alegoria da caverna. O filósofo que volta, o filósofo que aprendeu, isto é, que contemplou e que também aprendeu a arte de transformar aquilo que ele viu em medida e padrão para o comportamento, volta. Quando ele se encontra com seus filhos, concidadãos, o que é que acontece? (A descrição de Platão é dramática.) A primeira coisa é que ele não vê aquilo que todo mundo vê. Claro, ele ficou cego, por assim dizer, pela luz. Ele não vê mais as sombras. Ele não vê mais do que os outros vêem. E o pior, é que não vendo o que outros vêem, ele quer dizer aos outros o que é a verdade. Portanto, como é que ele deve se conduzir? Ora, este homem que volta para dentro da caverna, diz Platão, é ridicularizado. Os que lá ficaram riem dele. Riem dele inclusive com este argumento: "quem vem me dizer aqui o que eu devo fazer se não consegue nem ver o que eu vejo"?

Que história é esta de verdade externa, o que é isso que está lá fora? Não há possibilidade. Não há possibilidade para este homem trabalhar lá dentro de novo. Poderá encontrar uma enorme dificuldade, Platão chega inclusive a dizer que, se aqueles homens pudessem, eles matariam este sujeito que saiu.

Bem, aqui se coloca exatamente o nosso problema. Tal como ele atravessa os séculos. É o problema da teoria política, ou se quiserem, da Ciência Política no seu confronto com o Práxis. Este é o problema acadêmico que tem as suas repercussões ao nível também prático.

O problema da Práxis política, vejam bem, da ação política, da vida política, das relações de mando e obediência, do governante e do governado é um problema de ação Praxis aí é um problema de ação.

Ora, Práxis lá dentro da caverna é um problema de ação. Não é um problema de contemplação. Aqui se opõe Ação ao Ver. Platão percebe essa dificuldade. Ele era suficientemente esperto para perceber essa dificuldade. A dificuldade era como traduzir a verdade, que é algo que eu vejo, que é algo que eu contemplo que tem uma norma que é medida e padrão de ação.

A verdade é vista mas ao nível da ação, ela tem que se transformar em padrão. Portanto, eu tenho que transformar a verdade num problema de correção, isto é, de adequação a uma medida. Esta é a grande dificuldade que Platão está enfrentando.

O Mito da Caverna pressupõe, evidentemente, que este ver, este contemplar é, por assim dizer, algo mais importante para o ser humano do que o agir. É verdade que Platão pressupõe isso. Aliás, é um pressuposição que nos acompanha até hoje. É a predominância da vida contemplativa sobre a vida ativa. A importância que se dá maior ao intelectual do que ao homem da ação. Coisa que, a partir do século XX, principalmente, vem mudando radicalmente.

Em todo caso, esta ligeira observação, à parte a visão da verdade, se quiserem, a visão do teórico da política, nesses termos, é um ato, é um ato singular, é um ato solitário. A visão da verdade só pode ser obtida por uma pessoa na sua solidão. O cientista aqui é um homem solitário. É um homem que percebe na solidão. E a solidão o ajuda, inclusive, a perceber. Portanto, eu tenho um ato de solidão.

Qual é a saída de Platão para este problema? Platão percebe este problema. Ele percebe e inclusive teve uma experiência. Uma experiência que lhe custou bastante. Ele tentou, na Magna Grécia, governar, através de um amigo, governar uma cidade. Ele que tinha visto a verdade. E a experiência foi terrível. Saiu de lá quase a ponto de ser "cassado", se me permitem. Mas, a experiência platônica mostrava que não era fácil conseguir esta ligação entre a Teoria e a Práxis. A Ciência Política e a Práxis tinham que ter certas . pontes.

E Platão vai buscar estas pontes. Onde? Platão, não sem uma ponta de cinismo, diz que, para influenciar a ação dos homens que não vêem (não só eles não vêem como eles não querem ver), o filósofo não tem outro recurso, o rei filósofo não tem outro recurso. Ele tem que recorrer a mitos. Mitos por exemplo, um dos mais importantes na Grécia Antiga e que foi importante na nossa cultura até a Revolução Francesa aproximadamente: o da vida futura de recompensas e castigos. O mito do paraíso e "do Inferno. Se não obedecer vai para o inferno.

Este mito, que foi usado politicamente durante muitos séculos, até à Revolução Francesa, depois ele entrou em decadência, este é um dos mitos ao qual Platão recorre. E Platão diz claramente isso. O mito é alguma coisa em que o filósofo não acredita. Ele sabe que é mito. Mas aqueles que estão vendo a caverna acreditam. E acabam agindo em função do mito, isto é, eles se deixam enganar, por assim dizer. Quase que eles querem ser enganados. Eles não querem vera verdade, eles preferem ser enganados, vai dizer Platão.

Bom, Platão acaba achando uma saída. Esta saída, entretanto, ele próprio, em sua autocrítica, vai perceber que deixa muito a desejar. Por quê? Porque o uso da razão com meio ou como instrumento de persuasão acaba por perverter a razão. O rei filósofo caba sendo mais rei do que filósofo. Ele perverte ã razão.

Ele perverte a razão por quê? Porque a razão é por excelência e por essência contemplativa. E ao transformar a razão em instrumento de domínio comunitário, estou pervertendo a razão.

Platão não fica satisfeito com essa solução. Ele não fica satisfeito e lança o problema para o século seguinte. E o problema nos acompanha até hoje. Ele vai sofrendo certas modificações no decorrer dos séculos, mas a relação entre a Teoria e a Práxis praticamente nos acompanha e a posição platônica, de que a Teoria é fundamentalmente um ato de solidão e a Práxis é um ato coletiva. A idéia de estudar um ponto de intersecção entre ambos acompanha todos os teóricos da Política até hoje.

Alguns enfrentaram isso de modo radical, tentaram tocar o dedo na chaga. O marxismo, por exemplo, coloca este problema como um de seus problemas centrais. Não quero conhecer por conhecer, quero conhecer para agir. Os problemas de relação entre a Teoria é a Práxis, que Marx também pretende ter resolvido, e que também tem lá os seus problemas. Basta nós examinarmos as dificuldades que existem da dificuldade de implantar uma teoria na prática. E as brigas que isto provoca entre chineses, russos, etc... todos eles dizendo: Não, a minha teoria é que está sendo aplicada... Não, é a minha!

Vejam o problema, aqui. Como ligar a Teoria à Práxis mesmo numa Teoria, como o marxismo, que tentou enfrentar de cara este problema? Qual a relação entre a Teoria e a Práxis?

Esta é, provavelmente, uma das questões centrais de qualquer Ciência Política. De um lado, como legitimar a relação de obediência. De outro, como relacionar aquilo que se conhece em termos de teoria com a Práxis.

Fonte: O que é a Política. Instituto Tancredo Neves. Brasília: 1988. pp. 39-48.

 

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22/11/2011 - Liberdade de opinião, liberdade de informação: mídia e privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Falta Experiência para Legislações Comuns - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tércio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Convocação da constituinte como problema de controle comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Competência tributária municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da legislação antitruste: política de Estado e Política de Governo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da Ação Revisional no Processo Trabalhista - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Abuso de Poder Econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A sindicalização rural - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A regulação nas bolsas - Raymundo Magliano e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A opção entre os Sistemas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Sigilo Bancário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - “Parrhesia” Ainda sabemos o que é? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Goffredo: da morte à vida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Da abusividade do poder econômico - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A definição de produtos sem-elaborados e os limites da ficção jurídica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Allegro ma non troppo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Os desafios para a nova Constituição - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Holocausto judeu ou alemão? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Restabelecer a justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Direitos humanos – o que fazer? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Corrupção – o Satã brasileiro? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Como regular agências reguladoras? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Hora das políticas múltiplas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A greve dos servidores é ilegal? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contra o Terror, a Lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Governo e Consenso - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Vale a pena votar? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Uma política de avanços e recuos - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Um livro muito além das modestas intenções do autor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Terrorismo de Estado de Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Rumo à redemocratização - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Poder central - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Pelé e o significado do voto - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os direitos humanas também são relativos? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os Cordões da Bolsa – Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O jogo do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O Executivo e a Tecnocracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O dilema americano - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O imperativo da legalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Igreja e Ideologia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Essas leis são sérias? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Como entender esse Decreto-Lei? Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Ciência e Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Apenas um dos momentos da crise - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A ponta do "iceberg" - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A morte da democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A intervenção na economia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A dimensão social da Democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A democracia de Geisel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A centralização do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A burocultura - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Saúda o Novo Diretor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa - para uma análise da dimensão axiológica do Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Remissão e Anistia Fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Realidade política brasileira - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Política e Ciência Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O Oficial e o Inoficial - ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e especialmente concomitantes - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O legado da Revolução - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Interesse Público - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - ICM sobre bens importados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy, an its background. Coleção: Mainzer philosophische Fouschungen, editada por G. Funke, vol. 11. Edição H. Bouvier u. Co. Verlag-Bonn – 1970

23/08/2011 - Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Decreto-Lei, Instrumento Discricionário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Congelamento de preços — Tabelamentos oficiais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Competência Tributária Municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs. -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A visão crítica do Ensino Jurídico -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES

23/08/2011 - A Lei de Informática em questão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A Igreja e as Ideologias atuais -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A filosofia como discurso aporético - uma análise da filosofia do ângulo lingüístico-pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Liberdade de imprensa e escândalo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A “democracia” relativa - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país do “pró-rata média” - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país da corrupção - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A dra. Alice no país da lei, ora a lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

 

 


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