Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

Gostou do Site? clique numa das propagandas e ajude-nos a mantê-lo no ar
 

Publicações Científicas

14/01/2020 - ‘Solução para o Rio é integrar forças; crime organizado só se combate organizadamente’.

Tercio Sampaio Ferraz Jr.

Juntar polícias, Receita, Exército, inteligência.

É o conselho do advogado Tercio Sampaio Ferraz, que já discutia o assunto em 1990, quando era secretário de Justiça do ministro Bernardo Cabral, no governo Collor.

Foi já no governo Collor, em 1990, que o crime organizado adquiriu, pela primeira vez, status de problema nacional e entrou para a agenda do Ministério da Justiça. Secretário executivo do ministro Bernardo Cabral, o advogado Tércio Sampaio Ferraz Jr. ouviu o conselho de um advogado paulista, seu amigo: “Tércio, está acontecendo no Brasil uma coisa muito perigosa, chamada crime organizado. E a gente não está fazendo nada”. O recado prosseguia com uma advertência: “Se esse negócio se alastrar, vamos ter muitos problemas”.

Quase três décadas depois, ante o colapso da segurança em quase metade do País, mais o poder paralelo que manda e desmanda nos presídios e a intervenção no Rio de Janeiro, o antigo secretário executivo conta, nesta entrevista a Gabriel Manzano, o fim do episódio: “Começamos a discutir o assunto ali por setembro, outubro de 1990. Em seguida o ministro Cabral caiu e eu saí com ele. A ideia não avançou”.

Na análise sobre o momento político-jurídico do País, Ferraz adverte que “o Rio vive uma situação de guerra e só se pode combater o crime organizado organizadamente”. Ele fala também do conturbado convívio, no País, entre justiça e vingança e das confusões que se fazem entre o papel do procurador ou do advogado, que são partes em um processo, e o do juiz ou ministro da corte, que tem de ser imparcial. Por fim, elogia a Lava Jato por ter rompido as barreiras entre ricos impunes e pobres desassistidos. A seguir, os principais trechos da entrevista.

‘ESTRUTURA URBANA

DO RIO É UMA COISA

PERVERSA E AJUDA

A AÇÃO DO CRIME’

Intervir no Rio foi uma boa ideia do governo Temer?

A intervenção traz desafios nada simples, dada a estrutura urbana do Rio, que é perversa para efeitos de segurança. Ali se criou uma situação de quase guerra. A convivência da criminalidade organizada com o todo social é diferente – e se traduz numa confusão que é uma vantagem e um atrativo para os criminosos.

Vantagem de que forma?

Eles já estão naturalmente próximos dos lugares onde vendem seu produto. O cenário lhes permite executar ações rápidas. Não falo do crime ocasional, mas do crime organizado. Uma coisa é invadir um banco com armas, outra é ter dentro de uma comunidade social armas pesadas, de guerra. Isso é um desafio difícil para uma intervenção? Sim, é ruim.

Ruim porque o campo de batalha inclui as próprias casas dos moradores, um problema inteiramente novo, é isso?

Novo não é. Um combate dessa natureza começou na Primeira Guerra Mundial, quando bombas e armas pesadas invadiram as cidades. A tomada de Antuérpia pelos nazistas, na Bélgica, foi um episódio terrível. Os canhões atiravam bombas fortíssimas sobre praças e igrejas, no centro da cidade.

Mas hoje os tempos são de paz, é possível aprovar leis e forçar seu cumprimento, superar conflitos sem massacres.

Outros tempos, sim, que trazem outros desafios. Vou lhe contar uma história de minha passagem pelo governo Collor, em 1990. Eu era secretário executivo do ministro da Justiça, Bernardo Cabral. Certo dia um advogado amigo meu me ligou e disse: “Tércio, tá acontecendo no Brasil uma coisa muito perigosa, chamada crime organizado. E a gente não está fazendo nada”. Aquilo estava apenas começando. Ele lembrou que “se esse negócio se alastrar, vamos ter muitos problemas”. E foi além: “Uma ideia talvez seja vocês criarem na Justiça um grupo pra estudar, sugiro chamar todos os secretários de Segurança”.

Desde esse telefonema, o governo central deixou que se passassem 28 anos. O que o sr. fez?

Aceitei a sugestão, convoquei os secretários e à minha volta muita gente estranhou. Começamos a discutir isso lá por setembro, outubro. Aí o Cabral caiu… e eu saí junto com ele. A ideia não avançou. Mas por que estou lembrando esse fato? Porque a ideia ficou. Você tem de combater o crime organizado organizadamente.]

‘EU JÁ OUVIA EM 1990:

‘SE ISSO SE ALASTRAR,

VAMOS TER PROBLEMAS’

Somando-se as críticas políticas, as dúvidas jurídicas e o evidente improviso que marcou a iniciativa no Rio, não parece que organização seja o forte da iniciativa.

Muito disso pode ser explicado. Primeiro, não dá pra se usar o direito tal como foi desenvolvido no século 19, quando os conflitos sociais eram entre indivíduos. O que havia então era, no máximo, uma quadrilha – um grupo efêmero, com operações rápidas. O crime organizado, que se implanta pra valer nos anos 20 e 30 do século passado nos Estados Unidos, é um fenômeno de proporções inteiramente diferentes. E como os americanos se defenderam? Eles criaram uma polícia nacional, o que dentro de uma federação como aquela constituía uma agressão. Mas a prioridade era clara: combater um inimigo poderoso. Foram derrubando preconceitos, juntaram esforços com a polícia tributária. A propósito, foi com isso que pegaram o maior bandido da época, o Al Capone. Enfim, criaram organizações capazes de enfrentar o problema. No Brasil não temos isso.

O governo está agora tentando montar um Ministério da Segurança. É o caminho?

Se puserem na cabeça o que os outros já aprenderam, se articularem uma grande organização, juntando Receita, Polícia, Exército, e usando adequadamente a inteligência, por aí talvez consigamos alguma coisa nos próximos 20 anos.

Apesar dessa demora, seria uma resposta à altura da complexidade da situação que o País vive hoje?

Me parece que sim.

O sr. imagina que, na atual missão no Rio, se possa fazer tudo dentro do rigor da lei?

Vou lhe recordar um exemplo, não na área criminal mas na civil. Estive no Recife, por volta de 1980, e ali começavam as primeiras invasões urbanas. Para se ter a restituição da posse, o juiz determinava hora e local e como fazer isso – mas a natureza da ocupação complicava. O que aconteceu? Os juízes começaram a fazer vista grossa para resolver. Depois o código foi mudado pra permitir caminhos e soluções mais práticas. Do ponto de vista criminal, estamos vivendo hoje coisa parecida. Porque você não está enfrentando fulano ou sicrano. Está enfrentando o crime organizado, que sabe muito bem como lidar com isso. Ele envolve famílias em suas operações, quer elas queiram ou não, passa de uma casa à outra, toma conta da rua…

Isso significa que a autoridade tem de escolher entre cumprir a lei ou “fazer vista grossa” em nome de um interesse maior?

Eu não recriminaria um advogado que se queixasse disso. Porque ele foi educado para respeitar a lei e exigir que ela seja cumprida. O que temos aí é que essa atitude do advogado é legítima, mas a bola quente vai cair no colo de um juiz. E juiz não é parte. Para decidir ele tem de confrontar a lei com a vida real, com o dado social e humano. Por definição, juiz é imparcial.

O sr. está dando um curso em que compara as ideias de justiça e vingança. Como avalia esse confronto no Brasil de hoje?

Ao longo da história, a cultura ocidental fez um enorme esforço para separar vingança da justiça. Era um empenho em busca do Estado de Direito. Nesse processo, cabe à Justiça fazer com que a vingança seja posta de lado, consagrando-se a imparcialidade dos juízes. A ideia é que o Estado age pelo interesse geral: o indivíduo vai preso, deve ser reeducado. Não há nisso nada de vingança. Mas é claro que na sociedade há a subjetividade, é impossível retirá-la do contexto, conter o desejo de retaliação.

E na vida real, não só no Brasil, vive-se um período de ouro para os acusadores e vingadores, não?

Sim, vivemos um clima em que a acusação tem um relevo enorme. E a acusação é um fenômeno fortemente ligado à vingança. Veja-se a recente onda de denúncias de assédio, pelo mundo afora. Lembro aqui um fato essencial: a vingança olha um crime muito mais do ponto de vista da vítima. A Justiça racional tem de olhá-lo da perspectiva do autor.

Concretamente, o que isso quer dizer?

Que cabe à Justiça buscar equilíbrios entre o que ele, autor do crime, fez, e o modo como vai ser punido. Ou criar algo que a sociedade vê com olhos de repulsa, que se chama direito do criminoso. É uma expressão que, do ponto de vista da vingança, não faz sentido.

Sim, quem perdeu um ente querido assassinado, muitas vezes não quer saber de justiça, quer vingança.

De fato, essa é a perspectiva da vítima. Veja no caso da corrupção. Um sujeito roubou R$ 100 milhões e para a sociedade não basta ele devolver. Ele não pode ser olhado na rua, não deveria nem sobreviver em sua casa, tem é que sofrer. Isso afeta a aplicação da Justiça? Sim, afeta. É impossível separar as duas coisas na vida real.

Há quem acuse o projeto das Dez Medidas de ser inspirado por vingança. Concorda?

Eu diria que há sim um componente, mas não no sentido subjetivo. Ou seja, não estou dizendo que os promotores sejam vingativos. Mas no sentido de que o que se busca é uma possibilidade de justiça, ainda que impelida por um olhar de vingança. Papel de promotor é acusar, e acusar é algo mais próximo da vingança do que da justiça.

A propósito, que balanço o sr. faz da Lava Jato? Ela tem algo desse fenômeno?

A Lava Jato provocou uma sensibilidade social rumo a uma certa igualdade – ela tenta eliminar a discriminação entre o pobre e o rico. Não que nunca houvesse rico na prisão, mas ela rompeu uma barreira, o que é um fato importante, dada a nossa estrutura desigual. Quebrou um pouco aquela velha regra de que “a prisão é um lugar tão terrível que seria uma injustiça colocar um rico lá dentro”. Ela está impondo uma nova visão, do tipo “por pior que seja a prisão, quem cometeu um crime tem de ir pra cadeia”. Mas há um lado negativo, que é açular o espírito de vingança, socialmente falando. De uma forma difusa, desconcentrada. Mas é uma coisa que antes o Brasil não tinha.

Fonte: O Estado de São Paulo, 26.02.2018.

 

Outras Publicações

14/01/2020 - ‘Solução para o Rio é integrar forças; crime organizado só se combate organizadamente’.

14/01/2020 - Tradução de excertos da Metafísica dos Costumes, de Kant.

14/01/2020 - Remissão e Anistia Fiscais: Sentido dos Conceitos e Forma Constitucional de Concessão.

14/01/2020 - Princípio da Capacidade Contributiva e a Constituição Brasileira de 1988.

14/01/2020 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20.

14/01/2020 - 10 anos de Constituição – uma análise.

25/06/2019 - Justiça e vingança.

01/02/2019 - Prefácio à obra “Novos rumos do Sistema Criminal”, de Miguel Reale Júnior.

01/02/2019 - O Discurso sobre a Justiça.

01/02/2019 - Mercado relevante pelo produto e o problema da substitutibilidade.

01/02/2019 - Princípio da Capacidade Contributiva e a Constituição Brasileira de 1988.

01/02/2019 - Anterioridade e Irretroatividade no Campo Tributário.

01/02/2019 - Prefácio à obra “Violência, Direito e Trabalho na Organização Social – Uma análise crítico historicista”, de Wilson Hilário Borges.

01/02/2019 - Prefácio à obra História da Filosofia, de Irineu Strenger.

01/02/2019 - Liberdade de informação e privacidade ou o paradoxo da liberdade.

01/02/2019 - O problema das lacunas e a filosofia jurídica de Miguel Reale.

01/02/2019 - Competência tributária municipal.

01/02/2019 - Constituição Brasileira e modelo de Estado – Hibridismo ideológico e condicionantes históricas.

01/02/2019 - O Justo e o Belo - Notas sobre o Direito e a Arte, o Senso de Justiça e o Gosto Artístico.

19/10/2018 - Prefácio à obra "Tópica e Jurisprudência", de Theodor Viehweg.

16/10/2018 - Sigilo das operações de instituições financeiras.

16/10/2018 - A regulamentação da ordem econômica.

02/08/2017 - O Estado e o investimento social.

02/08/2017 - O Estado interventor e a Ordem Econômica na Emenda Constitucional de 1969.

02/08/2017 - Constituição e ideologia.

02/08/2017 - Institucionalização da violência.

02/08/2017 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal.

02/08/2017 - Justiça como retribuição da razão e da emoção na construção do conceito de Justiça

02/08/2017 - Por que ler Kelsen, hoje.

02/08/2017 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração.

02/08/2017 - Ética administrativa num país em desenvolvimento.

02/08/2017 - O Judiciário frente à divisão dos Poderes - um princípio em decadência.

02/08/2017 - Prefácio à obra Curso de Economia - Introdução ao Direito Econômico, de Fábio Nusdeo.

02/08/2017 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos-Leis, qual a norma incidente no tempo?

02/08/2017 - Coisa julgada em matéria fiscal - identidade de objeto.

02/08/2017 - Apresentação da edição brasileira da obra Eichmann em Jerusalém de Hannah Arendt.

02/08/2017 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask.

02/08/2017 - A relação meio-fim na Teoria Geral do Direito Administrativo.

02/08/2017 - A sindicalização rural.

02/08/2017 - A teoria da norma jurídica em Rudolf von Ihering.

02/08/2017 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial.

02/08/2017 - A Filosofia do Direito no Brasil.

22/07/2015 - Prefácio à obra “Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito”, de Ari Marcelo Solon.

22/07/2015 - Litígio constitucional entre Estados-membros e a competância do STF.

22/07/2015 - Liberdade e responsabilidade penal.

22/07/2015 - Direito e Cidadania na Constituição Federal.

22/07/2015 - Perversão ideológica dos Direitos Humanos.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

19/08/2014 - Propostas para a Constituinte

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - As origens do Estado contemporâneo ou o Leviathan gestor da economia

19/08/2014 - Liberdade de opinião, liberdade de informação - mídia e privacidade

19/08/2014 - Hobbes e a teoria normativa do Direito

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - Democracia e conscientização social

19/08/2014 - Direito Subjetivo: Formação do Conceito e Limites Operacionais

19/08/2014 - A noção de Norma Jurídica na obra de Miguel Reale

19/08/2014 - Atos Institucionais e exclusão de apreciação Judicial.

06/06/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

08/01/2013 - Que estou lendo

08/01/2013 - Sobre a decadência do crédito tributário

08/01/2013 - Resilição unilateral de relações comerciais de prazo indeterminado e a lei de defesa da concorrência

08/01/2013 - O conceito jurídico de oligopólio e a legislação sobre o abuso do poder econômico

08/01/2013 - Guerra fiscal, fomento e incentivo na Constituição Federal

08/01/2013 - Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia

08/01/2013 - Poder Legislativo

08/01/2013 - Competência da Anatel para a Regulação de Mercados Adjacentes aos Serviços de Telecomunicações: o Mercado de Listas Telefônicas

08/01/2013 - A concentração econômica e fiscalização administrativa (Entendimento do art. 74 da Lei n? 4137/62 segundo a redação do art. 13 da Lei 8158/91)

16/02/2012 - Lei de defesa da concorrência – origem histórica e base constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

16/02/2012 - Porto – arrendamento - cessão e prorrogação do contrato - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/02/2012 - Das condições de obrigatoriedade de comunicação de atos de concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Época

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Getúlio

02/02/2012 - Conduta Discriminatória e Cláusula de Exclusividade Dirigida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária sobre Imposto de Renda na Constituição de 1988 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Sigilo das operações de instituições financeiras (parecer) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Princípio da Igualdade no Sistema Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio ao livro “Competitividade: mercado, estado e organização”, de Elizabeth M. M. Querido Farina, Paulo F. de Azevedo e Maria S. M. S. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio à obra “Introdução ao direito econômico - curso de economia”, de Fábio Nusdeo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Apresentação do livro “Pessoa Deficiente – direitos e garantias”, de Olneu Queiroz Assis e Lafaiete Pussol - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Lei Geral de Telecomunicações e a Regulação dos Mercados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Indício e Prova de Cartel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos Leis, qual a norma incidente no tempo? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Vigência dos Decretos-Leis sobre o Salário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Liberdade de opinião, liberdade de informação: mídia e privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Falta Experiência para Legislações Comuns - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tércio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Convocação da constituinte como problema de controle comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Competência tributária municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da legislação antitruste: política de Estado e Política de Governo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da Ação Revisional no Processo Trabalhista - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Abuso de Poder Econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A sindicalização rural - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A regulação nas bolsas - Raymundo Magliano e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A opção entre os Sistemas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Sigilo Bancário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - “Parrhesia” Ainda sabemos o que é? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Goffredo: da morte à vida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Da abusividade do poder econômico - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A definição de produtos sem-elaborados e os limites da ficção jurídica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Allegro ma non troppo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Os desafios para a nova Constituição - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Holocausto judeu ou alemão? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Restabelecer a justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Direitos humanos – o que fazer? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Corrupção – o Satã brasileiro? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Como regular agências reguladoras? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Hora das políticas múltiplas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A greve dos servidores é ilegal? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contra o Terror, a Lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Governo e Consenso - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Vale a pena votar? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Uma política de avanços e recuos - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Um livro muito além das modestas intenções do autor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Terrorismo de Estado de Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Rumo à redemocratização - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Poder central - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Pelé e o significado do voto - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os direitos humanas também são relativos? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os Cordões da Bolsa – Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O jogo do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O Executivo e a Tecnocracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O dilema americano - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O imperativo da legalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Igreja e Ideologia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Essas leis são sérias? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Como entender esse Decreto-Lei? Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Ciência e Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Apenas um dos momentos da crise - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A ponta do "iceberg" - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A morte da democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A intervenção na economia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A dimensão social da Democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A democracia de Geisel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A centralização do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A burocultura - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Saúda o Novo Diretor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa - para uma análise da dimensão axiológica do Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Remissão e Anistia Fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Realidade política brasileira - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Política e Ciência Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O Oficial e o Inoficial - ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e especialmente concomitantes - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O legado da Revolução - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Interesse Público - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - ICM sobre bens importados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy, an its background. Coleção: Mainzer philosophische Fouschungen, editada por G. Funke, vol. 11. Edição H. Bouvier u. Co. Verlag-Bonn – 1970

23/08/2011 - Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Decreto-Lei, Instrumento Discricionário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Congelamento de preços — Tabelamentos oficiais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Competência Tributária Municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs. -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A visão crítica do Ensino Jurídico -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES

23/08/2011 - A Lei de Informática em questão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A Igreja e as Ideologias atuais -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A filosofia como discurso aporético - uma análise da filosofia do ângulo lingüístico-pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Liberdade de imprensa e escândalo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A “democracia” relativa - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país do “pró-rata média” - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país da corrupção - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A dra. Alice no país da lei, ora a lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

 

 


visite o site parceiro

 

 

 
© Copyright 2006 - Tercio Sampaio Ferraz Jr - Todos os direitos reservados
Desenvolvimento: TECMEDIA