Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

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Publicações Científicas

14/01/2020 - Remissão e Anistia Fiscais: Sentido dos Conceitos e Forma Constitucional de Concessão.

Tercio Sampaio Ferraz Jr.

é Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

A concessão de remissão ou de anistia de tributos exige, por força do comando constitucional, lei específica e exclu­siva. O exame dessa especificidade e exclusividade exige, por sua vez, a devida consideração do contexto sistemático em que ambas ocorrem. Sem uma aceitável distinção entre os conceitos de anistia e remissão, torna-se difícil esclarecer a constitucionalidade das leis que as promovam.

É o objetivo deste trabalho esclarecer aquelas noções, dentro de um contexto orgânico que as explicite.

1. Lei Específica e Exclusiva

A Emenda Constitucional n° 3/93 deu ao art. 150, § 6° da Constituição Federal a seguinte redação:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias assegura­das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou re­missão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tribu­to ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g."

A questão nuclear que se coloca inicialmente está na exigência de lei específica e de exclusividade na regulação da matéria, em especial tendo em vista o disposto nos arti­gos 172 (remissão) e 180 (anistia) do CTN.

O comando constitucional exarado no parágrafo 6° deve ser lido, inicialmente, no contexto dado pelo caput do art. 150. Não só por razões lógicas e sistemáticas, mas também em vista dos princípios supramencionados, mormente no que se refere aos objetivos estabelecidos no preceito. Assim, as exigências do parágrafo 6° devem ser tomadas em termos de "garantias asseguradas ao contribuinte", posto que no caput se fala "sem prejuízo de outras garantias", dando a en­tender claramente que o disciplinado no artigo é um elenco delas que se acresce às demais.

Como garantias asseguradas ao contribuinte, o alvo do preceito é a proteção deste sujeito - o contribuinte - e não do poder normativo que é, então, limitado pelo comando. A garantia está nessa limitação. O poder normativo é o legislador (ele é o complemento agente da voz passiva, oculto, no texto) e seu poder deve ser exer­cido mediante lei (complemento adverbial de instrumento da oração). Ou seja, em termos de garantia, quem concede a remissão (e a isenção, a anistia etc.) é o legis­lador e este deve agir por meio de lei.

A garantia consistente nessa restrição ao poder normativo, no caso da remissão (mas. nesse sentido, também nas demais matérias previstas no parágrafo 6°) prote­ge o contribuinte contra a discricionariedade. em nome do princípio da legalidade, mas também contra o tratamento igual de situações desiguais, em nome do princí­pio da igualdade. Tenha-se em mente, assim, que uma remissão, enquanto dispensa de crédito já constituído, portanto forma de extinção do crédito tributário, é sempre uma exceção dentro de uma regra geral. Em termos de proteção contra a discricio­nariedade. o comando impede, por exigência de lei, que exceções sejam abertas ao arbítrio da autoridade concedente, evitando-se ou ilegítimos favorecimentos ou ile­gítimos desfavorecimentos. Já em termos de proteção contra o tratamento igual de situações desiguais, tenha-se em conta, inicialmente, que este é um dos sentidos nucleares do princípio da igualdade e que mereceu destaque no art. 5° da Constitui­ção Federal, o qual não apenas previu que "Todos são iguais perante a lei", mas garantiu, superlativamente, no mesmo caput, "a inviolabilidade do direito ... à igual­dade", isto é, não só todos são iguais diante da lei estabelecida, bem como a lei não pode estabelecer igualdade entre desiguais nem desigualdade entre iguais. Segue daí que a remissão e a anistia, como exceções a um regra geral, são uma garantia do contribuinte que se ache em situação diferente da dos demais. A vocação precepti­va do comando do parágrafo 6° do art. 150 da Constituição, portanto, é no sentido de que o poder normativo do Estado evite o tratamento igual dos que se acham cm situação desigual mas que, ao fazê-lo, o faça mediante lei.

Esta lei deve ser específica. Específico opõe-se a genérico. Em termos de pre­ceito normativo, genérico admite dois sentidos (Bobbio: Studi per una Teoria Generale del Diritto, Giappichelli. Torino, 1970. pp. 11 e ss.): diz-se que o preceito é genérico ou porque se dirige a todos os destinatários (generalidade pelo sujeito) ou porque sua matéria consiste num tipo abstrato (generalidade pelo objeto). Em con­traposição, o específico o será também pelo sujeito (individuação do destinatário) ou pelo objeto (singularização da matéria). A exigência de lei específica significa, nesse sentido, que seus preceitos devem estar dirigidos a um subconjunto dentro de um conjunto de sujeitos ou que seu conteúdo deve estar singularizado na descrição da facti species normativa, isto é, pela delimitação de um subconjunto material den­tro de um conjunto. Assim, por exemplo, será específica a lei que conceder remis­são de débitos em geral a entidades filantrópicas (especificidade pelo destinatário), como também será específica a lei que conceder a remissão de débitos abaixo de um determinado valor (especificidade pela matéria). A exigência de especificidade, em ambos os sentidos, é coerente com os objetivos do preceito constitucional de garantir o contribuinte contra o tratamento igual de situações desiguais ou de sujei­tos em situações desiguais. Fosse a lei genérica, num dos seus dois sentidos, este fim não estaria sendo atingido, sendo inconstitucional a lei. É o caso, por exemplo, de remissões de penalidades, concedidas no passado no interesse da arrecadação, para todo e qualquer contribuinte que quitasse seus débitos, de uma só vez, até certa data. numa manifesta quebra do princípio de igualdade e da exigência de justiça, por tratar igualmente situações e sujeitos desiguais.

A lei específica, segundo o parágrafo 6° do art. 150 da Constituição, deverá ainda regular exclusivamente as matérias ali enumeradas ou regular exclusivamente o correspondente tributo ou contribuição. Em termos de garantia do contribuinte (ca­put do art. 150), qual o objetivo dessa exigência?

Exclusividade tem sentido de proteção. Por exemplo, o uso exclusivo de uma marca significa para o usuário um privilégio que o favorece. Tratar exclusivamente um tema pressupõe, nesse sentido, que daí resulte para os destinatários da norma alguma forma de proteção. Exclusividade deve ser, assim, entendida em consonân­cia com as garantias do contribuinte, ao teor do caput do art. 150. Como vimos, seu sentido é de proteção do contribuinte contra a discricionariedade na concessão de uma exceção, evitando-se, destarte que se privilegie ilegitimamente um em detri­mento dos demais, mas também de proteção contra o tratamento igual de contri­buintes em situação desigual, evitando-se, em contrapartida, uma iniquidade. No sopesamento dos dois objetivos entra o princípio da proporcionalidade: nem a prote­ção dos demais contribuintes contra uma discricionariedade arbitrária deve condu­zir a uma igualação dos desiguais, nem o tratamento desigual para desiguais deve contribuir para alguma forma de discricionariedade arbitrária. A exclusividade no tratamento legal de um tema (matéria) é um instrumento de técnica legislativa que deve atender essa proporcionalidade. Ao se tratar exclusivamente a matéria estar-se-ia evitando a dispersão desorganizada e descontextualizada de temas que, por natureza, constituem exceções em um contexto, atendendo, com isso, os referidos objetivos.

De um ponto de vista gramatical, a exclusividade como técnica tem, obviamente, o sentido de uma concentração temática. Esta concentração, contudo, não pode ser tomada literalmente sob pena de inviabilizar o objetivo. Tratar concentradamente a matéria exige um contexto e, no caso da remissão, por se tratar de uma excepcionalidade, ela não pode ocupar o centro do contexto sob pena de tornar ambígua a relação entre o todo e parte. Ou seja, se as matérias do parágrafo 6° são, por sua natureza, exceções, seu tratamento exclusivo exige o contexto em que elas aparecem como tais. Afinal, não se cria uma remissão (ou uma isenção, ou uma redução de base de cálculo etc.) sem a referência ou ao tributo ou à circunstância (motivo e finalidade de sua criação) em que ela deva ocorrer. Nos termos do disposto no par[agrafo 6° do art. 150 em comento, esta observação, que vale mais intuitivamente para a exigência de tratamento exclusivo com referência ao tributo ou contribuição em cuja regulação a remissão ou a anistia entram como exceção, vale também para a exclusividade relativa à própria matéria da remissão ou da anistia. Tratar de uma remissão ou de uma anistia fora de um contexto sistemático em que o núcleo seja dado pela disciplina das situações que se desejam excepcionar seria como se qui­sesse tratar, por exemplo, da legítima defesa num diploma legal exclusivo quando se sabe que ela só faz sentido em contextos específicos (como o do crime de morte) ou de um incentivo sem disciplinar o contexto económico dentro do qual ele toma sentido. O contexto, portanto, deve estar dominado por uma política tributária que se implementa normativamente. dentro da qual a remissão e a anistia adquirem sen­tido.

O que efetivamente não pode acontecer é que a matéria (da remissão ou da anistia) seja tratada dentro de um contexto no qual ela não adquire nenhum significado, como o de uma lei que tratasse de disciplina do comércio exterior e. ao final, conti­vesse normas sobre a remissão ou a anistia de alguma contribuição social. Isto se­ria um uso indevido da técnica legislativa preconizada que, ademais, prestaria um desserviço à proteção contra a discricionariedade por dar margem, eventualmente, ao encobrimento de um privilégio em nome de um suposto tratamento desigual de situações desiguais.

Em síntese, a exclusividade deve ser tomada como um instrumento a serviço da sistematicidade orgânica da disciplina normativa. Por isso, no exame de caso o que se deve observar é essa sistematicidade orgânica do diploma legal e verificar, den­tro dela, a matéria, revelando-se deste modo o tratamento exclusivo.

2. Sentido dos Conceitos

O exame da matéria, submetida a tratamento exclusivo dentro de uma sistematicidade orgânica, traz peculiaridades, quando se fala em remissão e anistia. A pro­ximidade dos conceitos pode levar a confusões orgânicas, que devem ser evitadas.

Como ponto de partida, tomaria a palavra abalizada do mestre Aliomar Baleei­ro, que afirma: "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao passo que a anistia fiscal é limitada à exclusão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei, que a decreta." (Direito Tributário Brasileiro. 7a ed.. Rio de Janeiro. 1975, p. 533).

Explica Baleeiro, sobre a anistia fiscal, que o CTN tomou de empréstimo o mi­lenar instituto político de clemência, esquecimento e concórdia, com este. porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza - perdão, esquecimento -, de um lado, por restringi-lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos qualificados como crime ou contravenção ou atos que. sem este qualificativo, envolvem dolo, fraude, simulação ou conluio, de outro, por ampliá-lo, posto que se estende, para além do legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a 1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir ou perdoar a dívida) (cf. op. cit., p. 512).

A distinção entre os dois institutos, no âmbito tributário (sistematicidade orgâ­nica da matéria), é importante porque produzem efeitos diferentes - a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156), a anistia exclui o crédito (CTN. art. 175). Mas reduzir a distinção entre ambos a perdão de infração e penalidades correspondentes (a anistia) e a perdão do crédito (a remissão) é, data venia, uma fórmula muito pobre, já pela origem diferente que manifestam. O exame da sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consi­deração da gênese dos conceitos.

O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá-las pode conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenômeno da vida humana e não um texto sem contexto. E como diz o mesmo Baleeiro, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em que o CTN se serve "de institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)" (op. cit., p. 477), lembrando, por sua vez. que a anistia fis­cal, "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita (p. 533).

O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é já um primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade de uma relação meio/fim - casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN -, a anistia, que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incon­dicionalmente ("irrestritamente pela lei sem quaisquer condições" - Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo limitador da racionalidade. Isto a aproxima de suas origens mais remotas, quando era concedida em alusão a eventos que não guarda­vam nenhuma relação com os efeitos do ato soberano (cf. Radbruch: Gerechtigkeit und Gnade, in Rechtsphilosophie, Stuttgart, 1963, pp. 342 e ss.).

Por isso, no direito moderno, a anistia não é vista, basicamente, como um favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade (cf. Pinto Ferreira, verbete 'Anistia" na Enciclopédia Saraiva, vol. 6, São Paulo, 1978, p. 434). Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede, ainda que, secundariamente, possa atingir certas finalidades (como por exemplo, a paz social ou um benefício económico). Ou seja, ela não é concedida porque nem para que um conjunto de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.

Além disso, sendo oblívio, esquecimento, juridicamente ela "provoca a criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir", razão pela qual aparece depois de ter surgido o fato violador, não se confun­dindo com uma novação legislativa (Pinto Ferreira, id., ib.).

Entende-se, assim, porque a anistia fiscal é capitulada como exclusão do crédi­to (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos que aparecem depois do fato violador, abrangendo a fortiori apenas infra­ções cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E, como na anistia política, da qual segue o cancelamento das penalidades ou a revisão das penas cor­respondentemente à infração anistiada, também a anistia fiscal será seguida de can­celamento de multas, eventualmente sob condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.

Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia. isto é, desaparece o direito de punir (cf. Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, São Paulo, 1976, p. 254). Desaparecido esse, desaparecem as penalida­des, embora, obviamente, a recíproca não seja verdadeira, isto é, as penalidades podem ser extintas (por exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito tenha sido excluído.

O CTN, art. 180, fala, assim, em anistia de infrações e não de anistia de penalidade. Afinal, como esclarece Baleeiro, no Direito Tributário, "o Fisco, se há infra­ção legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade, exigindo esta e aquele" (op. cit., p. 479). Esta autonomia da exigência da penalidade que. como crédito, nasce da infração. explica que a anistia desta exclua a exigên­cia daquela que, em consequência, se cancela.

Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração ou de que o crédito gerado pela infração possa ser extinto (e não excluí­do) por qualquer das modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração, embora se possa perdoar parte de um crédito.

Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilate­ral, que pode ser abstraio ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua eficácia. A eventual bilateralidade da remissão depende do que o credor quer. Ou seja, a bilateralidade não lhe é essencial (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo XXV, Rio de Janeiro, 1959. pp. 57 e ss.). Enten­de-se, desse modo. que a remissão tributária seja ato fundamentado e que a lei concedente preencha os requisitos estabelecidos pela lei complementar. Ela não pode ser concedida incondicionalmente (e nesse sentido é distinta da anistia; ela deve obedecer a pressupostos - cf. Tipke/Lang: Steuerrecht, Koeln. 1991, p. 726).

A remissão privada pode ser parcial. Neste caso. apenas parte do crédito se extingue. A remissão tributária também pode ser parcial. Na remissão privada, se par­cial, então somente parte do crédito se extingue. Ora, como mostra Pontes de Mi­randa (p. 62), às vezes, a remissão "só se refere aos juros, ou à multa convencional; e nada impede que seja do capital, sem os juros, ou outros interesses" (p. 62).

Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir-se também e mesmo apenas ao crédito resultante da pena pecuniária imposta, e até somente a uma parte deste crédito.

Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá ca­sos em que a lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena, mas outros há em que ela cancela a penalidade sem ter anistiado a infração. Neste último caso, qual o instituto que estará sendo aplicado; o de origem política (penal) ou o de ori­gem privada?

Ora. tenha-se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o indulto não extingue o crime, impede tão-só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam" (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia. limitadamente (CTN. art. 182-II), não prevê nenhuma hipótese de limi­tação referente a uma (parcial!) redução de penalidades pecuniárias. Mesmo por­que, nesse caso. não haveria anistia, mas indulto.

Não obstante, a doutrina tributária fala em anistia de penalidades, argumentan­do que, em tal caso, sendo a sanção a negação da negação do direito provocada pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Don­de se segue que a supressão da pena equivaleria à supressão do direito que ela con­firma, isto é. a anistia da pena equivaleria à anistia da infração correspondente. Daí, apesar de o CTN falar apenas em anistia de infração, poder-se admitir também a anistia (imprópria?) de penalidade (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tri­butário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp. 181 e ss.).

Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena, valeria quando ocorresse o cancelamento total da pena, mas é impróprio quando o caso é de mera redução, pois seria então de se perguntar se estaria ocorrendo a anistia (em parte?!) da infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de crédito (Baleeiro, p. 479). Pode-se anistiar uma infra­ção e não outra, a infração referente a um tributo e não a outro, as infrações puni­das com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de infração nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio" anistiados. A possibilidade legal de perdão de parte de penalidades, com a utiliza­ção da fórmula "cancelamento ou redução de multas e penalidades", merece, pois, uma outra explicação.

Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é, de perdão do crédito correspondente, independente do oblívio da infração. Ou seja. quando o legislador tributário disciplina o perdão de penalidades ou vê na sua anis­tia uma correlação com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir-se apenas à penalidade (ao crédito correspondente) mantendo-se a infração e não recorrendo impropriamente ao instituto da anistia, só pode estar a falar em remissão. Assim, a remissão tributária sendo modalidade de extinção do crédito tributário tal como ele é constituído pelo lançamento e, no caso de penalidades, o crédito se cons­tituindo por lançamento de ofício, quando a lei prevê o cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não de anistia.

Veja-se, por exemplo, o disposto no art. 4° do D.L. n° 1.893/81 que assim disci­plinava:

"Art. 4°. Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos. os débitos de valor originário ou inferior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros): I - de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos como Dívida Ativa da União, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional, até 18 de novembro de 1980; ..." (Grifei)

Ao cancelar débitos de qualquer natureza, inclusive penal, estaria ocorrendo remissão ou anistia? Nesse caso, o que ocorre é mera extinção do crédito e não exclusão do crédito, cabendo ao intérprete ter verificado se estão presentes os pressu­postos da anistia ou da remissão, constatando, no caso, a presença da condição do inciso III do art. 172 do CTN.

Qual seria, então, o critério prático que permitiria, diante da fórmula legal "cancelamento ou redução de penalidades", saber se se trata de perdão/anistia ou de per­dão/remissão? A meu ver o critério estrutural está nas condições a que se vincula a concessão legal. Se esta se reporta clara e expressamente às condições (a uma de­las) do art. 172, incisos I a V, do CTN, estaremos diante de remissão. Se ela se re­porta às condições das alíneas a até d do inciso II do art. 181 do CTN ou se não prevê condições (inciso I), o caso é de anistia.

Como esse critério aponta, por fim, para a contextualização da sistematicidade orgânica, seria preciso verificar qual o sentido do perdão. O que nos remeteria, então, à origem dos conceitos e seu sentido genético.

Fonte: Revista Dialética de Direito, nº 92, São Paulo: 2003, pp. 67-73.

Texto organizado e corrigido (digitalização) por: Giovanna Pinhanelle Faria de Paula.

 

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16/02/2012 - Lei de defesa da concorrência – origem histórica e base constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

16/02/2012 - Porto – arrendamento - cessão e prorrogação do contrato - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/02/2012 - Das condições de obrigatoriedade de comunicação de atos de concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Época

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Getúlio

02/02/2012 - Conduta Discriminatória e Cláusula de Exclusividade Dirigida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária sobre Imposto de Renda na Constituição de 1988 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Sigilo das operações de instituições financeiras (parecer) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Princípio da Igualdade no Sistema Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio ao livro “Competitividade: mercado, estado e organização”, de Elizabeth M. M. Querido Farina, Paulo F. de Azevedo e Maria S. M. S. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio à obra “Introdução ao direito econômico - curso de economia”, de Fábio Nusdeo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Apresentação do livro “Pessoa Deficiente – direitos e garantias”, de Olneu Queiroz Assis e Lafaiete Pussol - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Lei Geral de Telecomunicações e a Regulação dos Mercados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Indício e Prova de Cartel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos Leis, qual a norma incidente no tempo? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Vigência dos Decretos-Leis sobre o Salário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Liberdade de opinião, liberdade de informação: mídia e privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Falta Experiência para Legislações Comuns - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tércio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Convocação da constituinte como problema de controle comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Competência tributária municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da legislação antitruste: política de Estado e Política de Governo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da Ação Revisional no Processo Trabalhista - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Abuso de Poder Econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A sindicalização rural - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A regulação nas bolsas - Raymundo Magliano e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A opção entre os Sistemas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Sigilo Bancário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - “Parrhesia” Ainda sabemos o que é? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Goffredo: da morte à vida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Da abusividade do poder econômico - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A definição de produtos sem-elaborados e os limites da ficção jurídica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Allegro ma non troppo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Os desafios para a nova Constituição - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Holocausto judeu ou alemão? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Restabelecer a justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Direitos humanos – o que fazer? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Corrupção – o Satã brasileiro? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Como regular agências reguladoras? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Hora das políticas múltiplas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A greve dos servidores é ilegal? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contra o Terror, a Lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Governo e Consenso - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Vale a pena votar? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Uma política de avanços e recuos - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Um livro muito além das modestas intenções do autor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Terrorismo de Estado de Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Rumo à redemocratização - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Poder central - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Pelé e o significado do voto - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os direitos humanas também são relativos? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os Cordões da Bolsa – Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O jogo do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O Executivo e a Tecnocracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O dilema americano - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O imperativo da legalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Igreja e Ideologia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Essas leis são sérias? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Como entender esse Decreto-Lei? Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Ciência e Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Apenas um dos momentos da crise - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A ponta do "iceberg" - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A morte da democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A intervenção na economia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A dimensão social da Democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A democracia de Geisel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A centralização do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A burocultura - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Saúda o Novo Diretor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa - para uma análise da dimensão axiológica do Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Remissão e Anistia Fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Realidade política brasileira - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Política e Ciência Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O Oficial e o Inoficial - ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e especialmente concomitantes - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O legado da Revolução - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Interesse Público - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - ICM sobre bens importados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy, an its background. Coleção: Mainzer philosophische Fouschungen, editada por G. Funke, vol. 11. Edição H. Bouvier u. Co. Verlag-Bonn – 1970

23/08/2011 - Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Decreto-Lei, Instrumento Discricionário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Congelamento de preços — Tabelamentos oficiais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Competência Tributária Municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs. -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A visão crítica do Ensino Jurídico -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES

23/08/2011 - A Lei de Informática em questão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A Igreja e as Ideologias atuais -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A filosofia como discurso aporético - uma análise da filosofia do ângulo lingüístico-pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Liberdade de imprensa e escândalo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A “democracia” relativa - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país do “pró-rata média” - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país da corrupção - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A dra. Alice no país da lei, ora a lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

 

 


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