Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

Gostou do Site? clique numa das propagandas e ajude-nos a mantê-lo no ar
 

Publicações Científicas

01/02/2019 - O Discurso sobre a Justiça.

Prof. Dr. Tercio Sampaio Ferraz Jr.

Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

1. O texto que apresentamos é uma glosa inspirada num artigo de Manuel G. Serrano - Verdad y Competência Pragmática - publicado em Manuscrito, vol. XVIII, n° 1, abril 1995, p. 11 ss procurando estender-lhe as análises para o campo jurídico, referente ao problema da justiça.

2. Segundo uma persistente tradição semântica que remonta a Platão, compreender

a justiça de uma ação. de um comportamento, de uma situação de fato não é

outra coisa que compreender as condições de verdade da predicação da justiça. Nesse sentido, a noção de verdade é uma noção primitiva em relação à justiça. Contudo, quando captamos as condições de verdade de um enunciado sobre a justiça, percebemos que essas condições dependem dos componentes do enunciado, mas a referência desses componentes só se esclarece por força da possível contribuição deles para a verdade dos enunciados. Ou, como já percebera Aristóteles, só no contexto de uma proposição uma palavra tem uma referência e só ai pode falar-se de verdade ou falsidade, donde se seguiria que a predicação da justiça a uma ação ou a uma situação estaria prisioneira das condições semânticas de um enunciado sobre a justiça.

A versão filosófico-linguistica desta teoria admite, pois, que a verdade é propriedade das proposições cuja correta atribuição se esclarece com outras proposições. Em consequência, qualquer pretensão verificadora da justiça de um conteúdo empírico (uma ação, uma situação), que passe por sentimentos, individuais ou sociais, intuições psíquicas, valorações comuns, aceitações ou rejeições pessoais ou coletivas etc… só poderá confirmar-se ou negar-se na medida em que deles se possa dizer que "é fato que" isto é, na medida em que tais sentimentos, intuições, valorações, reconhecimentos tenham um perfil de sentido que se desenha numa proposição. A contrapartida "realista" desta teoria diria, ao contrário, que a referência semântica é basicamente descritiva, isto é, que podemos ter acesso àqueles sentimentos etc... com independência das descrições

que deles façamos. Sem adentrar nessa controvérsia (concepção nominalística ou

ontológica da língua), parece interessante ir além das especulações

epistemológicas relativas à conexão entre consciência e realidade, para concentrar

a análise nas condições pragmáticas da comunicação e nelas observar se existe

alguma conexão de dependência delas com alguma noção de verdade, de tal

modo que o conhecimento de um sujeito falante (orador) daquelas condições encontre um ponto de convergência delas num critério de competência universal. Nesta linha de análise, por exemplo, Habermas desloca a consideração veritativa dos significados para uma análise das condições gerais do diálogo, fazendo com que noções pragmáticas do tipo "verdade intersubjetiva" ou "razão de validade" adquiram preeminência sobre a noção (semântica) de verdade.

O problema, manifesto numa teoria da justiça, que traz este tipo (habermasiano), de solução (aceitabilidade racional como base de uma concepção universal da justiça), conduz a algumas dificuldades conhecidas, convergentes na hipótese de que, para qualquer sujeito ou conjunto de sujeitos, haveria proposições independentes do seu juizo. Esta independência é que daria sentido final a um postulado de correspondência, pois não seria pela crença de um ou de vários no sentido da justiça que se garantiria completamente a verdade do juízo. Contudo, deste modo, a universalidade de uma proposição sobre a justiça não seria alcançada por meio de uma imediata confrontação mas requereria a mediação de outras proposições o que conduziria a asserção de uma primeira proposição, cujos fundamentos estariam articulados numa competência pragmática transcendental de todo e qualquer sujeito comunicativo. Entretanto, isto não elidiria a persistente dualidade entre estas condições transcendentais e uma possibilidade de equívoco, por mais racionais que sejam aquelas: mesmo um acordo argumentativo ideal-transcendental entre os dialogantes exigiria alguma noção primitiva de justiça verdadeira, que nos levaria de volta a hipóteses semânticas de fundamento platônico cuja negação, por sua vez, restabelece os dilemas geradores dos diversos ceticismos.

3. Parece valer a pena. nestes termos, retomar a análise pragmática em face da sua dimensão semântica na elucidação de enunciados sobre a justiça. Mormente quando eles se referem a atos de falar que atam o emissor a compromissos (por exemplo, promessas) ou que intentam dirigir a conduta de interlocutores (ordens), os quais não têm condições diretas de verdade, mas de satisfação ou cumprimento (uma promessa não é verdadeira ou falsa, mas é cumprida ou não, ainda que a verificação de seu cumprimento possa ser feita por meio de uma proposição extraída do conteúdo proposicional da promessa e asseverada em um tempo posterior à emissão da promessa: esta última asseveração obedecerá a condições de verdade - a promessa foi cumprida - mas isto não altera a situação da promessa - eu prometo - como posição nem verdadeira nem falsa; o mesmo vale para as normas). Sendo ordens enunciados deste tipo, será um equívoco dizer que uma norma é justa se for possível verificar se foi ou se será provavelmente cumprida. Por outro lado, se as normas não são enunciados veritativos. que significa a asserção de que normas são justas?

Atos de falar são emissões comunicativas cuja força ilocutiva está sempre presente. Qualquer ato de falar, sendo uma emissão locutiva (João fala; fala João!) traz consigo uma dimensão ilocutiva, identificável por modelizadores pragmáticos (o tom de voz, os modos verbais – imperativo, condicional etc.-, os referenciais analógicos - a palavra "oficial", a “autoridade" emissora, o "caráter" legal -). Falamos assim de duas dimensões integrantes do ato de falar: relato ou conteúdo locutivo e cometimento ou relação ilocutiva. Por meio do cometimento (ou força ilocutiva) do ato de falar é possível distinguir entre uma descrição – João fala - e uma prescrição - fala João! - cujos relatos (conteúdo locutivo) são os mesmos.

Uma possibilidade de tratar enunciados normativos como verdadeiros ou falsos, levando-se em conta as duas dimensões, estaria na hipótese de se atribuir à sua relação entre relato e cometimento uma condição veritativa, base para uma asserção sobre a sua justiça ou injustiça. Por exemplo, o modalizador pragmático diria uma verdade se a força ilocutiva que atribui à fala integral (cometimento e relato) é correspondente a ela: a promessa é verdadeira se é uma promessa e não uma ironia ou uma mentira, quando seria, neste último caso, falsa. No primeiro caso, por verificação, a promessa seria justa, no segundo, injusta. Contudo, nada garante que um emissor tenha sempre uma pretensão de validade com respeito ao modalizador pragmático, não resultando claro de que maneira uma atribuição de condições veritativas a uma emissão do modalizador (cometimento) possa ocorrer mesmo quando o emissor não adquire um compromisso de responsabilidade sobre a verdade (nem hipotética) do que se supõe que o modalizador "diga". Ou seja, como seria possível distinguir, universalmente, entre a promessa falsa (irônica) e a verdadeira (sincera) donde sua justiça ou injustiça? Uma saída para este problema seria voltar à hipótese habermasiana de uma competência pragmática (transcendental) dos sujeitos falantes, que lhes permitiria identificar a força interlocutiva de um cometimento de ato de outrem, base mesma da possibilidade da fala como comunicação com o que cairíamos de novo na objeção antes mencionada.

O que se deve ter em conta, nesse ponto, é que há uma importante diferença no emissor de uma fala do tipo 'prometo-lhe pagar o preço", cuja análise (eu lhe prometo que eu pagarei o preço) mostra que um eu (o primeiro) é uma unidade sintética de uma intenção comunicativa e o outro, um "eu" objetivado, que tem caráter referencial. Segue-se daí que, embora o não cumprimento das condições ilocutivas para os dois casos seja matéria empírica, o segundo "eu" pode estar submetido a condições veritativas (identificação do "eu" que paga, suas condições reais de possibilidade etc.) mas não o primeiro "eu". Este último tem antes a ver com “infortúnios” que provocariam o defeito ou malogro do ato de falar (incompreensões malentendidos). Por que não submeter estes "infortúnios" também a condições veritativas? Sucede, que a existência de certas condições situacionais - veritativas (um certo estado de coisas) para que se verificasse a ocorrência - verdadeira - do infortúnio (por exemplo, impossibilidade do outro perceber uma ironia, tomando o cometimento como sinceridade), não é condição suficiente para afirmar a verdade da força ilucutiva do cometimento do primeiro "eu" (eu prometo). Ou seja, o cometimento não deixa de ser irônico se o endereçado não percebe a ironia. Fica claro, pois, que o êxito ilocutivo (bom ou mau êxito, êxito defeituoso malogrado ou atingido) não pode ser tratado como um análogo da verdade. Segue que uma consideração da justiça ou injustiça de uma promessa ou de uma norma exige uma outra dimensão de análise pragmática.

Este mesmo problema tem uma outra importante aplicação. Por exemplo, num sentido jurídico, se uma sentença (norma) condena alguém, a condenação (enunciado) é um ato respaldado institucionalmente (é válido) que contém também um ato assertivo: a afirmação da culpa que fundamenta a sanção imposta. Se o fato da culpa não se demonstra, diremos que a condenação é injusta, base para um recurso processual. Mas a condenação poderá ser considerada institucionalmente (conformidade legal e constitucional) válida, ainda que seja falsa a afirmação da culpa. Isto, obviamente, não torna justa a condenação. Ou seja, nem a validade do enunciado condenatório pode ser base para a imputação da injustiça (o êxito ilocutivo normativo - legalidade, constitucionalidade - não pode ser base para a imputação da justiça) nem o fato da não-demonstrabilidade da culpa (enunciado submetido a condições veritativas) é condição suficiente para a imputação da injustiça (por exemplo, a condenação, embora sem fundamento na culpa, pode ser tomada como justa num outro âmbito, o que explica a possibilidade de condenações com base na chamada responsabilidade objetiva).

Estas últimas observações nos obrigam a um exame mais detido dos cometimentos normativos para entender como ocorre em face deles a imputação da justiça ou injustiça.

4. Distinga-se, inicialmente entre defeito e malogro. Um ato defeituoso não é um ato malogrado. Se um mentiroso disser: amanha eu lhe pago, este enunciado é defeituoso, mas não é malogrado. O defeito tem a ver com condições de uso da língua das quais se abusam (Austin), base para a percepção interrelacional da mentira. O malogro tem a ver com um sem-sentido que frustra a comunicação (como, por exemplo, na frase: não leia esta frase!). Assim, quando refutamos um anunciado, podemos fazê-lo com base nas suas condições veritativas (o Sol é menor que a Lua) ou no malogro do cometimento (pode sair. querido, não se importe se eu ficar triste). O problema está da refutação de atos defeituosos, mas não malogrados. Este é o caso de enunciados normativos, cujo bom êxito ilocutivo determina a própria realidade do fato que é seu relato: sonegar o imposto é um ilícito (é proibido sonegar impostos). A enunciação da proibição, cujo êxito cria o fato correspondente ao conteúdo proposicional (que sonegar é ilícito), não pode ser refutada por um malogro. Assim, se uma norma prescrever: "é obrigatório que mulheres trabalhem mais para receber o mesmo salário que os homens", isto torna o trabalho feminino normativamente um “fato” menos valioso que o trabalho dos homens. Não obstante poder-se-ia dizer que o êxito ilocutivo traz um defeito que tem de ser analisado.

Esta refutação peculiar é chave para entender-se a imputação da justiça. Já vimos que a validade da norma não implica sua justiça ou injustiça. Não obstante, é possível afirmar-se que a qualificação de justa ou injusta atribuível a uma norma tem a ver com sua peculiar forma de refutação. Ou seja, quando dizemos que uma sentença é injusta porque a afirmação da culpa não foi demonstrada, o que se refuta não é a conexão sentença/culpa, mas a própria força ilocutiva da sentença: de um certo modo estamos “revogando-a”. Esta "revogação" tem por base não um malogro, mas um defeito isto é, condições de uso das quais se abusam!

Em outras palavras, predicar de uma norma sua injustiça tem a ver com o peculiar modo de enunciação normativa cujo cometimento estabelece uma relação autoridade/sujeito em que ao sujeito se admite reconhecer a autoridade, rejeitar a autoridade, mas não ignorar a autoridade. Do lado da autoridade, por sua vez, nesta possibilidade (desconhecer uma ignorância do sujeito) repousa o êxito normativo. Assim, dizer de uma norma que ela é injusta é desconhecer-lhe, ignorar-lhe a autoridade. Como, porém, essa refutação só ocorre por revogação, a predicação da injustiça é um outro ato normativo que "revoga" a norma, isto é, que ignora sua autoridade ou que a declara ignorável de uma forma diferente da revogação da validade de uma norma por meio de uma outra norma válida.

Qual a base da predicação (normativa) da justiça? Ou, de outra forma, de que condições de uso se abusam quando declaramos injusta uma norma? Um abuso nas condições de uso se revela no cometimento normativo (relação de autoridade) quando ocorre uma perversão do ato de falar. A possibilidade da perversão depende da eficácia da realização do ato: só por haver efetivamente asseverado uma promessa é que cabe a mentira. Do mesmo modo, a emissão de um diretivo para o comportamento pressupõe no emissor condições de exercício potestativo de seu ilocutivo, de tal modo que, para afirmar-se como autoridade, não de anule no endereçado sua condição de sujeito (normatização como relação de poder). Assim, se o enunciado normativo anula o sujeito, destruindo o sentido unificador de seu próprio existir, diremos que houve um abuso das condições de exercício potestativo da autoridade. Este ato será defeituoso, embora não seja malogrado (a norma injusta é válida). E a percepção da sua “defeituosidade” está na realização do ato de falar (sua eficácia) que denuncia a carência de poder do emissor pela carência de sentido existencial do sujeito-destinatário. Uma condenação de alguém por sonegação quando sonegação não houve, não é injustiça porque a sonegação não foi demonstrada, mas porque a eficácia da condenação põe a descoberto a insuportabilidade existencial da situação do condenado como sujeito. O que a declaração da injustiça assevera não é a falta de demonstração da culpa, mas a refutação da própria autoridade por uma “revogação”; embora válida, a relação autoridade/sujeito será desconhecida.

Isto transfere a questão dos enunciados sobre a justiça para um problema de perversão ou abuso das condições de uso do poder. E, basicamente, para o pressuposto de que não pode haver exercício de poder na comunicação normativa, se o emissor aniquila o sujeito.

5. Aniquilar o sujeito significa o abuso básico das condições de uso do discurso normativo enquanto relação autoridade/sujeito. Esta relação exige, da parte do emissor, a possibilidade de uma neutralização, previamente garantida por outras normas (competência da autoridade), de um desconhecimento por parte do sujeito (desconfirmação da autoridade, portar-se discursivamente como se autoridade não existisse). As condições de uso da língua no ato discursivo para que esta relação (cometimento ou força ilucutiva) esteja presente são:

1. a diferença isto é, as partes são heterólogas. uma fala em termos de uma imposição e a outra de submissão;

2. o reconhecimento, isto é, embora diferentes, os discursos são reconhecidos mutuamente como tais.

A primeira condição implica desigualdade. As partes se põem em níveis distintos, mas complementares. O discurso da imposição exige o da submissão e vice-versa. Mesmo uma eventual desobediência (negação da autoridade) pressupõe a autoridade que se nega. Por sua vez, o cometimento ou força ilocutiva da imposição, mesmo quando ameaça o sujeito (ameaça de sanção) pressupõe o sujeito como desobediência que se nega. Por isso, quanto à segunda condição, deve haver um espaço para a desobediência (disponibilidade de ação para o sujeito) e um espaço para a ameaça (disponibilidade de não concretização da ameaça para a autoridade). Assim, sendo o discurso normativo um processo comunicativo, do lado da autoridade deve ele neutralizar o descrédito, a ignorância do sujeito, mas não o próprio sujeito. E este pode desobedecer (ou negar - rejeitar a força ilocutiva) mas não pode neutralizá-la, agir como se ela não existisse. Nesse sentido, a neutralização, por parte da autoridade, de uma possível desconfirmação do sujeito, torna o discurso normativo um discurso válido.

Nesta forma de cometimento (força ilocutiva autoritativa), o defeito na fala ocorre quando o ato de falar, ao realizar-se, põe a descoberto a própria relação - por exemplo, a autoridade, ao falar, pede, solicita e se justifica como tal (a autoridade que se justifica quebra a hierarquia do cometimento). Explicitar-se como autoridade enquanto discorre como autoridade mata a autoridade, pois se produz uma autofrustração uma espécie de contradição pragmática ("obedeçam-me, porque se não me obedecerem eu não valho nada"). Este defeito produz um malogro, não há cometimento normativo, mas não é assim que aparece o problema da justiça. Esta surge quando o discurso da autoridade produz a desejada neutralização - ele tem bom êxito - e: não obstante, traz um peculiar defeito na sua emissão pelo abuso de suas condições de uso.

Abusa-se da primeira condição (diferença, heterologia) quando a desigualdade (hierarquia) é rompida pela substituição dos discursos distintos por um único discurso que, no entanto não chega a ser homólogo, mas constitui uma perversão da homologia. Por exemplo: reconhecemos que a sonegação não foi provada, mas deve-se reconhecer que o não acatamento da sentença destruirá a autoridade" Esta fórmula neutraliza não o discurso desconfirmador do sujeito (não conheço da autoridade!),mas o próprio sujeito (não importa se há ou não há sonegação, o sujeito será condenado). Nesse caso a diferença é rompida porque se age (o emissor) como se o discurso fosse um único (perversão homológica: o discurso não é um único porque todos falam a mesma língua - condição do discurso verdadeiro - mas porque só um tem condições de falar: obedeçam pelo sim ou pelo não).

Abusa-se da segunda condição (reconhecimento) porque a disponibilidade de ação do sujeito desaparece (fale o que falar, ele é punido). Nesse caso, a complementaridade de discursos heterogêneos é pervertida, pois não há ação e reação, mas apenas co-ação (o emissor age pelo receptor que deixa de ter um espaço próprio numa imposição que é apenas um aniquilamento).

A refutação deste discurso normativo não se dá por seu malogro (a norma continua válida, a sentença será executada validamente), mas pela denúncia da injustiça que 'revoga" a força ilocutiva da norma (relação de autoridade) pelo abuso das condições de uso do discurso autoritativo (abuso de autoridade).

Tercio Sampaio Ferraz Júnior

Professor titular do Departamento de

Filosofia e Teoria Geral do Direito da

Faculdade de Direito da USP

Fonte: O nono em direito e política. Livraria do Advogado, Porto Alegre: 1997, pp. 31-38.

Texto organizado e corrigido por: Sheila Cunha Martins.

 

Outras Publicações

01/02/2019 - Prefácio à obra “Novos rumos do Sistema Criminal”, de Miguel Reale Júnior.

01/02/2019 - O Discurso sobre a Justiça.

01/02/2019 - Mercado relevante pelo produto e o problema da substitutibilidade.

01/02/2019 - Princípio da Capacidade Contributiva e a Constituição Brasileira de 1988.

01/02/2019 - Anterioridade e Irretroatividade no Campo Tributário.

01/02/2019 - Prefácio à obra “Violência, Direito e Trabalho na Organização Social – Uma análise crítico historicista”, de Wilson Hilário Borges.

01/02/2019 - Prefácio à obra História da Filosofia, de Irineu Strenger.

01/02/2019 - Liberdade de informação e privacidade ou o paradoxo da liberdade.

01/02/2019 - O problema das lacunas e a filosofia jurídica de Miguel Reale.

01/02/2019 - Competência tributária municipal.

01/02/2019 - Constituição Brasileira e modelo de Estado – Hibridismo ideológico e condicionantes históricas.

01/02/2019 - O Justo e o Belo - Notas sobre o Direito e a Arte, o Senso de Justiça e o Gosto Artístico.

19/10/2018 - Prefácio à obra "Tópica e Jurisprudência", de Theodor Viehweg.

16/10/2018 - Sigilo das operações de instituições financeiras.

16/10/2018 - A regulamentação da ordem econômica.

02/08/2017 - O Estado e o investimento social.

02/08/2017 - O Estado interventor e a Ordem Econômica na Emenda Constitucional de 1969.

02/08/2017 - Constituição e ideologia.

02/08/2017 - Institucionalização da violência.

02/08/2017 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal.

02/08/2017 - Justiça como retribuição da razão e da emoção na construção do conceito de Justiça

02/08/2017 - Por que ler Kelsen, hoje.

02/08/2017 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração.

02/08/2017 - Ética administrativa num país em desenvolvimento.

02/08/2017 - O Judiciário frente à divisão dos Poderes - um princípio em decadência.

02/08/2017 - Prefácio à obra Curso de Economia - Introdução ao Direito Econômico, de Fábio Nusdeo.

02/08/2017 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos-Leis, qual a norma incidente no tempo?

02/08/2017 - Coisa julgada em matéria fiscal - identidade de objeto.

02/08/2017 - Apresentação da edição brasileira da obra Eichmann em Jerusalém de Hannah Arendt.

02/08/2017 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask.

02/08/2017 - A relação meio-fim na Teoria Geral do Direito Administrativo.

02/08/2017 - A sindicalização rural.

02/08/2017 - A teoria da norma jurídica em Rudolf von Ihering.

02/08/2017 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial.

02/08/2017 - A Filosofia do Direito no Brasil.

22/07/2015 - Prefácio à obra “Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito”, de Ari Marcelo Solon.

22/07/2015 - Litígio constitucional entre Estados-membros e a competância do STF.

22/07/2015 - Liberdade e responsabilidade penal.

22/07/2015 - Direito e Cidadania na Constituição Federal.

22/07/2015 - Perversão ideológica dos Direitos Humanos.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

19/08/2014 - Propostas para a Constituinte

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - As origens do Estado contemporâneo ou o Leviathan gestor da economia

19/08/2014 - Liberdade de opinião, liberdade de informação - mídia e privacidade

19/08/2014 - Hobbes e a teoria normativa do Direito

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - Democracia e conscientização social

19/08/2014 - Direito Subjetivo: Formação do Conceito e Limites Operacionais

19/08/2014 - A noção de Norma Jurídica na obra de Miguel Reale

19/08/2014 - Atos Institucionais e exclusão de apreciação Judicial.

06/06/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

08/01/2013 - Que estou lendo

08/01/2013 - Sobre a decadência do crédito tributário

08/01/2013 - Resilição unilateral de relações comerciais de prazo indeterminado e a lei de defesa da concorrência

08/01/2013 - O conceito jurídico de oligopólio e a legislação sobre o abuso do poder econômico

08/01/2013 - Guerra fiscal, fomento e incentivo na Constituição Federal

08/01/2013 - Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia

08/01/2013 - Poder Legislativo

08/01/2013 - Competência da Anatel para a Regulação de Mercados Adjacentes aos Serviços de Telecomunicações: o Mercado de Listas Telefônicas

08/01/2013 - A concentração econômica e fiscalização administrativa (Entendimento do art. 74 da Lei n? 4137/62 segundo a redação do art. 13 da Lei 8158/91)

16/02/2012 - Lei de defesa da concorrência – origem histórica e base constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

16/02/2012 - Porto – arrendamento - cessão e prorrogação do contrato - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/02/2012 - Das condições de obrigatoriedade de comunicação de atos de concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Época

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Getúlio

02/02/2012 - Conduta Discriminatória e Cláusula de Exclusividade Dirigida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária sobre Imposto de Renda na Constituição de 1988 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Sigilo das operações de instituições financeiras (parecer) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Princípio da Igualdade no Sistema Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio ao livro “Competitividade: mercado, estado e organização”, de Elizabeth M. M. Querido Farina, Paulo F. de Azevedo e Maria S. M. S. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio à obra “Introdução ao direito econômico - curso de economia”, de Fábio Nusdeo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Apresentação do livro “Pessoa Deficiente – direitos e garantias”, de Olneu Queiroz Assis e Lafaiete Pussol - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Lei Geral de Telecomunicações e a Regulação dos Mercados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Indício e Prova de Cartel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos Leis, qual a norma incidente no tempo? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Vigência dos Decretos-Leis sobre o Salário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Liberdade de opinião, liberdade de informação: mídia e privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Falta Experiência para Legislações Comuns - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tércio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Convocação da constituinte como problema de controle comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Competência tributária municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da legislação antitruste: política de Estado e Política de Governo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da Ação Revisional no Processo Trabalhista - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Abuso de Poder Econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A sindicalização rural - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A regulação nas bolsas - Raymundo Magliano e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A opção entre os Sistemas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Sigilo Bancário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - “Parrhesia” Ainda sabemos o que é? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Goffredo: da morte à vida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Da abusividade do poder econômico - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A definição de produtos sem-elaborados e os limites da ficção jurídica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Allegro ma non troppo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Os desafios para a nova Constituição - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Holocausto judeu ou alemão? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Restabelecer a justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Direitos humanos – o que fazer? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Corrupção – o Satã brasileiro? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Como regular agências reguladoras? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Hora das políticas múltiplas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A greve dos servidores é ilegal? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contra o Terror, a Lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Governo e Consenso - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Vale a pena votar? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Uma política de avanços e recuos - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Um livro muito além das modestas intenções do autor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Terrorismo de Estado de Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Rumo à redemocratização - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Poder central - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Pelé e o significado do voto - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os direitos humanas também são relativos? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os Cordões da Bolsa – Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O jogo do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O Executivo e a Tecnocracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O dilema americano - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O imperativo da legalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Igreja e Ideologia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Essas leis são sérias? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Como entender esse Decreto-Lei? Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Ciência e Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Apenas um dos momentos da crise - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A ponta do "iceberg" - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A morte da democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A intervenção na economia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A dimensão social da Democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A democracia de Geisel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A centralização do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A burocultura - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Saúda o Novo Diretor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa - para uma análise da dimensão axiológica do Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Remissão e Anistia Fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Realidade política brasileira - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Política e Ciência Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O Oficial e o Inoficial - ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e especialmente concomitantes - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O legado da Revolução - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Interesse Público - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - ICM sobre bens importados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy, an its background. Coleção: Mainzer philosophische Fouschungen, editada por G. Funke, vol. 11. Edição H. Bouvier u. Co. Verlag-Bonn – 1970

23/08/2011 - Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Decreto-Lei, Instrumento Discricionário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Congelamento de preços — Tabelamentos oficiais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Competência Tributária Municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs. -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A visão crítica do Ensino Jurídico -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES

23/08/2011 - A Lei de Informática em questão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A Igreja e as Ideologias atuais -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A filosofia como discurso aporético - uma análise da filosofia do ângulo lingüístico-pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Liberdade de imprensa e escândalo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A “democracia” relativa - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país do “pró-rata média” - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país da corrupção - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A dra. Alice no país da lei, ora a lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

 

 


visite o site parceiro

 

 

 
© Copyright 2006 - Tercio Sampaio Ferraz Jr - Todos os direitos reservados
Desenvolvimento: TECMEDIA