Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

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Publicações Científicas

01/02/2019 - Liberdade de informação e privacidade ou o paradoxo da liberdade.

Tercio Sampaio Ferraz Jr.*

Numa conferência realizada em Feldafing, em novembro de 1991 (Rechtsabteilungstagung da Siemens) o advogado Kenneth S. Russell con­cluiu de modo surpreendente sua interessante e informativa exposição.

O centro de sua apresentação foram decisões da Suprema Corte, nas quais a relação tensional entre o direito à honra pessoal e os direitos da First Amendment** - liberdade de imprensa e de opinião - era examinada.

De um lado, estava o delito caracterizado por afirmações falsas e difamantes, que atingiam a reputação (delito de dano à reputação, do Common Law***) e eram divulgadas em informações da imprensa; de ou­tro, a liberdade de publicá-las. Um caso importante, no Estado de Alabama, decidido em 1964, trouxe para a questão uma regra que, durante muito tempo, passou a orientar a jurisprudência. A regra, conhecida como "New York Times", tinha por base o standard da actual malice, o que modifica­va sensivelmente a jurisprudência anterior. Segundo ela, um funcionário público, atingido em sua reputação pela publicação de falsas afirmações, só teria seu interesse protegido caso pudesse demonstrar que a afirmação fora feita com intenção maliciosa (actual malice), entendendo-se com isso conhecimento efetivo da falsidade da afirmação infamante ou, pelo menos, um desconhecimento culposo (negligente). A decisão justificava o emprego desse novo standard com frases de efeito como "a vitalidade do debate público estaria abafada se alguém, que evitasse um comportamento público, fosse obrigado a responder pela verdade de todas as suas afirmações", pois, afinal, "no debate livre, falsos enunciados são comuns".

A regra "New York Times" trazia, para a proteção da reputação, sé­rio abalo, posto que a prova da actual malice era e é muito difícil de ser feita. Não obstante, ela continuou sendo aplicada e, em 1974, no chamado caso Gertz, foi estendida também a pessoas que não estavam exercendo função na burocracia do Estado. Gertz era um advogado que atuara num processo criminal contra um policial de Chicago e que fora chamado de comunista e arquiteto de uma intriga. Embora não exercesse um ofício público stricto sensu, o tribunal entendeu que sua atividade, como advo­gado, tinha caráter público suficiente para aplicar-.se o standar da actual malice, denegando a indenização pedida por Gertz por falta da correspondente demonstração.

Essa extensão da regra ganhou ainda mais espaço em 1984, num caso de uma firma fabricante de alto-falantes que teve seus produtos falsamente denunciados, numa revista especializada, por parte de uma tal Consumers Union, quando a actual malice voltou a ser exigida, agora num plano do relações estritamente privadas (empresa contra associação de consumidores).

Note-se, ademais, que, na fundamentação do caso Gertz, de 1974, admitia-se uma distinção entre afirmações factuais e opiniões, argumentando a defesa que opiniões não poderiam ser nem verdadeiras nem falsas, o que obrigou o tribunal, em sua sentença, a enfrentar um problema que se tornou, depois, bastante complexo, ou seja, saber se as afirmações factuais compunham ou não um conjunto referido como uma opinião. Este problema, por ser considerado artificial e inútil, foi evitado a partir de um caso levado à Suprema Corte em 1990, que passou a exigir actual malice para cada afirmação factual, independentemente de compor ela um conjunto opinativo. Esta posição, sem dúvida, favorecia a proteção da reputação atingida. Não obstante, o advogado americano, em sua exposição, concluía, com pesar, que, nos EUA, o conselho usual em caso de danos provocados por publicações falsas era de não recorrer aos tribunais. E justificava: em caso de um processo, primeiro o acusado teria a chance de repelir ad nauseam suas afirmações difamantes, que poderiam até ganhar mais espa­ço público na imprensa; segundo, o autor teria de provar que as afirmações eram falsas e pronunciadas com actual malice, com risco de não consegui-lo, dando chance ao réu que fizesse novas e novas afirmações danosas, ao defender-se; ou ainda, não conseguindo provar que as afirmações eram falsas, correria o risco de vê-las tomadas, em público, por verdadeiras.

Diante disso, qualquer advogado recomendaria que se tratasse o as­sunto no departamento de "relações públicas", usando-se, nesse caso, a própria imprensa como meio para estimular a concorrência das ideias.

Em outro interessante pronunciamento, o jornalista José Nêumanne, em mesa redonda sobre "A Ética do Judiciário e a Ética da Imprensa", realizada em maio de 1995, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extraía do tema uma conclusão não menos contundente.

Nêumanne partia de alguns exemplos. Entre julho e agosto de 1994, o jornal Folha de S. Paulo praticamente dobrava a sua tiragem, passando de 650 mil para 1 milhão e 100 mil exemplares, enquanto seu concorrente O Estado de S. Paulo, no mesmo período, passara de 450 para 510 mil. Ouseja, a Folha tivera um aumento de 90%, enquanto o Estado chegara a 13%. Qual a razão? Nêumanne atribui o crescimento da Folha à sua declarada adesão ao marketing, com a publicação semanal do Atlas Geográfico do New York Times.

Essa adesão ao marketing seria, porém, mais profunda. Pois ele significaria o tratamento da própria notícia como uma commodity, aliás, uma das mais poderosas de nosso tempo: a informação. E de novo a primeira página da Folha de domingo lhe serve de paradigma: nela se misturam produtos de marketing, serviços para o leitor e notícias, de preferência as revelações escabrosas, escândalos e denúncias, capazes de satisfazer a enor­me curiosidade do público da sociedade de consumo.

Com isso, porém, a própria atividade de informar estaria alterada: é o advento do fast journalism, capaz, por exemplo, de, num dia, noticiar que um ex funcionário da Força Sindical acusava seu presidente, Medeiros, de manipular ilicitamente recursos em contas no exterior e, no outro, publicar um desmentido de Medeiros, dando ao leitor a aparência de justiça (ouvir os dois lados), mas, na verdade, sobrecarregando-o de um encargo que ele não pediu: você decide! (quem está correto?). E conclui, citando Gaudêncio Torquato: "O excesso de informação não significa, necessaria­mente, acesso à verdade, pois a realidade está sendo banalizada e o gran­de publico consome uma espécie de ficção disfarçada. Na verdade, exis­tem duas realidades: a das ruas e a da mídia".

Mas o alvo de Nêumanne está mais longe. Sua intenção é chegar ao contraste entre a velha imprensa, definida por Albert Camus como uma "fraternidade de combate" e a nova imprensa do marketing do escândalo, em que o repórter denuncia, julga e apena a personalidade escolhida para o pelourinho na feira livre da curiosidade popular, agindo, simultaneamente, como testemunha, juiz e carrasco. Quando se fala em liberdade de im­prensa e o tema é colocado no campo dos direitos fundamentais, é na ve­lha imprensa que estamos pensando. Quando pensamos na nova imprensa, de que direito se trata?

Um exemplo elucidaria o problema: um repórter fotográfico da Fo­lha flagrou Romário, então um homem casado, descendo de um carro, na porta de um hotel carioca, com uma moça que não era sua mulher. Romário tentou agredir o fotógrafo. A notícia provocou celeuma, e a informação vendeu bem. Nêumanne pondera que, para resolver o caso - quem tinha razão: o jornal, ao invocar a liberdade de expressão, ou o craque, ao invo­car o direito à privacidade? -, não há como recorrer a direitos fundamen­tais: afinal nem é razoável, em nome da liberdade de informação, ir inva­dindo, sem mais razão, a privacidade de alguém, nem é possível exibir para alguém que optou por uma vida pública uma completa proteção a privacidade (se o craque a quisesse deveria pendurar as chuteiras). Por isso, para Nêumanne, a questão está mal enfocada, juridicamente. Não é problema de direito constitucional, mas comercial: se a fotografia de Romário aju­dou a vender jornal, que se lhe dê a participação nos lucros e se lhe preju­dicou a carreira, a devida compensação.

O problema vai ainda mais fundo, pois, como diz Richard Sennet, ci­tado por Nêumanne - (O Declínio do Homem Público, As Tiranias da Inti­midade): - "A mídia elevou infinitamente o conhecimento que as pessoas tinham daquilo que transpira na sociedade e inibiu infinitamente a capaci­dade de as pessoas converterem esse conhecimento em ação política”.

Ora, se juntarmos as duas conclusões, do advogado norte-americano e do jornalista brasileiro, há em ambas um traço comum a sublinhar. Tan­to um como o outro assinalam que a relação mídia-direito está, na prática, mudando de enfoque. Embora na teoria jurídica e na prática jurisprudencial ela se mantenha no campo constitucional, no dia-a-dia vai ganhando uma coloração muito mais pragmática, menos pautada por uma ética de con­vicção, mais por uma ética de finalidade ou de conveniência. Para o advo­gado americano, o problema até deixa de ser jurídico: é de public relations mesmo! Para o jornalista, passa a ter natureza empresarial e como tal de­veria ser tratado!

Um exame mais aprofundado do tema nos conduz, entretanto, a al­gumas observações, relevantes.

Em primeiro lugar, a antinomia liberdade de informação contra di­reito à privacidade envolve o que se chama de paradoxo da consciência livre como conceito central das liberdades constitucionais. O princípio da liberdade de concorrência, como manifestação de um eu eticamente autônomo, é essencial à antropologia moderna. Trata-se da afirmação da cons­ciência livre como última instância do julgamento humano, quer no nível psicológico, gerando o problema da chamada boa consciência, quer no nível ético, gerando o problema das decisões por dever e do homem, le­gislador de sua própria conduta.

O paradoxo da consciência livre coloca-se, assim, em termos da re­lação entre a decisão da consciência e as prescrições de normas heterônomas. Assim, ou se afirma a prevalência da liberdade de conduta conforme os ditames da própria consciência, o que nos leva a um subjetivismo que Max Scheler denominou de anarquia cívica, ou se afirma a liberdade de consciência como a obtenção da boa consciência pela incorporação de padrões objetivos, o que nos leva a um objetivismo em que a liberdade de consciência é vista como liberdade de conformação!

Este paradoxo, que está na raiz da tensão entre liberdade de infor­mação e direito à privacidade (interesse público-interesse privado) tem uma explicação lógica, quando atentamos para a estrutura do conceito de liber­dade (cf. Freytag-Löringhoff).

Do ponto de vista lógico, o predicador liberdade, em termos de cál­culo lógico, é um predicado de três variáveis e não de uma só - não (Lx = x é livre), mas sim (Lx, y, z = x é livre de y, em vista de z).

Para esclarecer as três posições, pode-se usar, da linguagem corren­te, a noção de vinculação e de valoração hierárquica. Assim, ser livre é sempre ser livre de algo ou alguém, mas a mera desvinculação não esgota o conceito, pois temos aí um mero negativo. Daí a ideia de ser livre de algo, para uma outra coisa que, na verdade, é uma outra vinculação. Entre a primeira, da qual se é livre, e a segunda, à qual se adere, há uma relação de avaliação hierárquica: a primeira vinculação é negativa, a segunda é positiva.

Em outras palavras, liberdade de aponta para uma exceção que se abre a uma vinculação genérica, apreciada negativamente, e que a precede. Por exemplo: livre de preocupações pressupõe a vinculação genérica, ne­gativa: a vida preocupa. Esta vinculação menos valiosa, na qual se abre a exceção, aponta para outra vinculação, mais valiosa (a tranquilidade). Nes­se contexto, a asserção molecular (Lx = x é livre) gera uma ilusão de substãncia indefinível (que é liberdade?) e que, efetivamente, é insuscetível de verificação. Ou seja, embora na aparência as asserções a mesa é quadrada e o homem é livre sejam equivalentes, só a primeira, mas não a segunda, pode ser submetida ao controle da verdade. A segunda é, efetivamente, parte de uma asserção molecular. Donde, ser livre compõe um sentido mas não expressa, por si, um sentido pleno.

Pode-se entender, destarte, a dificuldade em que se insere a dogmática constitucional tradicional, quando enfrenta a antinomia dos direito fundamentais: liberdade de informação, limitada pela liberdade de cada um ser e comportar-se como lhe pareça, sem que ninguém tenha nada a ver com isso e vice-versa.

Na dogmática constitucional, este problema principia com o próprio entendimento de direito subjetivo público. Jellinek (System der subjektiven õffentlichen Rechte, 1892, ed. 1963), que o formulou pela primeira vez num contorno dogmático, valeu-se de sua teoria do status, entendido status como a posição do indivíduo perante o Estado, derivada de sua qualidade de membro (cidadão).

O conteúdo do direito à liberdade (informação, privacidade), confe­rido por força de pretensão juridicamente protegida, é a omissão de inter­ferência do Estado na esfera de ação do indivíduo. Como entender essa esfera? Aqui entra a noção de status negativus: se o próprio Estado está submetido à ordem jurídica constitucional, então a subordinação do indi­víduo ao Estado (soberania) deve estar limitada ao que a ordem prescreve. Ora, aquilo que resta ao indivíduo, subtraídas todas as limitações juridica­mente (leia-se, constitucionalmente) estabelecidas para a ação individual, isto constitui a esfera de ação livre do indivíduo: ser livre como equivalente a não poder ser legalmente coagido.

Contudo, a liberdade, nas suas diversas expressões (liberdade de informação, privacidade), embora nomeada na norma constitucional, é ape­nas liberdade de (interferência do Estado), ou seja, identifica-se com ações constitucionalmente irrelevantes dos sujeitos perante o Estado. Nesta me­dida, porém, como expectativa protegida de omissão e de tolerância, no sentido de "não importa que atividade", a expressão liberdade não forne­ce nenhum padrão ou medida que o indivíduo esteja legitimado a opor ao Estado ou a outro indivíduo ou à sociedade. Sendo conceito de conteúdo meramente negativo (não poder ser coagido legalmente) torna-se conceito vazio, se tomado em si mesmo.

A dogmática tenta contornar esse problema, tentando redefinir a li­berdade, em termos de status negativus, primeiro, por meio de uma expli­cação estrutural e, depois, pelos efeitos.

A explicação estrutural parte do pressuposto de que a imperatividade das normas tem dois caracteres estruturais: finalidade e imediatidade (cf. Lerche, Übermaß und Verfassungsrecht, Bonn 1961, p. 262). Finalidade significa que toda imperatividade normativa (e a do poder público em grau extremo) tem por objetivo influenciar a autodeterminação do indivíduo, donde onde há norma (como império) o indivíduo está limitado na dispo­nibilidade para definir seus próprios objetivos. Já a imediatidade - lex pri­ma fade valet - significa que o comando autoritativo da norma é poder no sentido (weberiano) de chance de obter obediência, independentemente de motivos e interesses dos endereçados.

Ora, toda finalidade decorre de uma imediatidade, mas nem toda imediatidade implica finalidade. Por exemplo: a imposição de impostos abrange imediatamente o exercício das profissões, mas dela não decorre uma finalidade (orientar ou planejar ou limitar o exercício profissional e, portanto, influir na autodeterminação do indivíduo). Segue daí que a liber­dade (profissional) é definida como o campo marginal da ação que resta para o indivíduo em que os objetivos (finalidade) de sua ação não são atin­gidos pela imediatidade do comando.

Esta explicação — estrutural -, contudo, não nos salva do dilema li­berdade de informação-privacidade. Pois, mesmo que se pudesse identifi­car um conjunto de comandos referentes ou ao ato de informar (liberdade de informação) ou ao de ser como lhe apraz sem que ninguém tenha nada com isso (privacidade), mostrando que de sua imediatidade não decorre ne­nhuma finalidade, esse campo marginal de definição de suas próprias fi­nalidades continua conceito meramente negativo, que não confere nem pa­drão nem medida ao ser livre. Continua, pois, faltando a segunda vinculação, estimada positivamente: ser livre para quê? Ou, no caso: "liberdade de informar para quê?" versus "liberdade de não ter devassada sua vida para quê?'. Ou seja, o aspecto negativo é claro: em ambas, liberdade de interferência na informação ou na privacidade; mas qual é, mais relevan­te, positivamente: o público ou o privado? Em outras palavras, ninguém pode ser coagido a não informar (imediatidade), cabendo a cada qual defi­nir o que deseja informar (finalidade). Alem disso, ninguém pode ser coa­gido a revelar sua própria intimidade (imediatidade), cabendo a cada um definir o que objetiva com sua intimidade (finalidade). Se a liberdade re­pousa na finalidade, no confronto dos dois espaços (o que informar versus o que resguardar), o vazio se repete (informar até o limite da intimidade, resguardar até o limite do interesse em informar). A ausência de padrão ou medida repete-se nessa redefinição estrutural da liberdade.

A outra explicação, pelo efeito, procura uma resposta a essa objeção. A proteção à liberdade tem de ser vista não pela estrutura – forma do ato normativo - mas pelo efeito que este provoca na conduta. Reconhece-se, então, que o efeito imperativo é apenas um dos efeitos possíveis e que qualquer influência na autodeterminação individual, seja consequência imediata ou seja mediata, é sempre restrição ao indivíduo. Em outras pa­lavras, não importa se a finalidade do ato resulta da imediatidade ou da mediatidade do comando, todo comando sempre restringe a autodetermi­nação dos objetivos da ação do indivíduo. Mas, nesse caso, como entender a liberdade?

Se toda normatividade delimita inevitavelmente a própria motivação da ação (finalidade), a configuração de direitos fundamentais exige que se vá além de questões formais e se entre na discussão da própria práxis esta­tal e social de motivação da liberdade mesma. Isto é, a liberdade é algo que se promove e se realiza. Mas de que, ou seja, de que liberdade esta­mos falando? Talvez possamos nos valer aqui de uma distinção, proposta por Dahrendorf, entre conceito problemático e assertórico de liberdade.

Pelo primeiro, existiria liberdade numa sociedade se esta fosse ca­paz de obviar e até eliminar todos os impedimentos que restrinjam um in­divíduo, salvo os de sua própria natureza. Pelo segundo, liberdade existe numa sociedade se e quando a chance de auto-realização é percebida e assume forma no efetivo comportamento humano. A relação entre esses dois conceitos, porém, não é evidente. Não o sendo, continua difícil arbi­trar conflitos entre liberdades - caso de informação versus privacidade -. pois não é claro em que medida a eliminação de impedimentos implica a percepção da chance de auto-realização e sua efetivação, e vice-versa. Ou seja, continua difícil a realização jurídica, simultânea, da liberdade de in­formação e da privacidade. Assim, se estendemos ao máximo a liberdade de informar no sentido problemático (mínimo de impedimento) isto não implica necessariamente um aumento da chance de efetivação da privaci­dade (sentido assertórico), e a extensão ao máximo da privacidade (míni­mo de impedimento) não implica percepção e auto-realização da liberdade de informar (sentido assertórico).

Esses impasses da dogmática constitucional nos revelam, afinal, que o enigma esteja talvez na concepção das liberdades constitucionais em ter­mos, basicamente, de status negativus. E por aí se entende a mudança de enfoque de que falamos anteriormente, revelada nos dois posicionamenlos mencionados.

Como vimos, a concepção de liberdade por meio da negação (não impedimento) torna o conceito vazio. Pela mera negação é impossível ex­trair do conceito um padrão ou uma medida material. Assim, ou envereda­mos pelo caminho da busca de um preenchimento material do conceito, situando-nos, socialmente, dentro dos próprios instrumentos de mídia - é a solução do advogado americano: em vez de recorrer à arbitragem judici­al entre dois conceitos materialmente vazios é melhor transformar a ques­tão num problema de public relations e enfrentar a mídia com os meios da mídia. Ou então seguimos o caminho do jornalista brasileiro, transformando a questão num problema comercial, o que significa abandonar a liberdade como conceito ético legitimante da responsabilização nas relações humanas, substituindo-o por uma ética de resultados cujo centro motor é a rela­ção custo-benefício. O encaminhamento teórico (e prático) desta questão é, sem dúvida, um dos grandes desafios que se põem à garantia e à afirma­ção da liberdade como um dos pilares dos direitos fundamentais, no limiar do século XXI.

* Professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral da Faculdade de Direito da USP.

* * Primeira emenda, referindo-se à Constituição dos EUA (N. do E.).

*** Sistema de leis originários da Inglaterra, baseado nos costumes ou decisões da corte, dife­rente das leis instituídas (N. do E.).

Fonte: O cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Edusp, São Paulo: ___, pp. 385-393.

Texto organizado e corrigido por: Giovanna Pinhanelle Faria de Paula.

 

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22/11/2011 - A regulação nas bolsas - Raymundo Magliano e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A opção entre os Sistemas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Sigilo Bancário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - “Parrhesia” Ainda sabemos o que é? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Goffredo: da morte à vida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

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03/11/2011 - Da abusividade do poder econômico - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A definição de produtos sem-elaborados e os limites da ficção jurídica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Allegro ma non troppo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Os desafios para a nova Constituição - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Holocausto judeu ou alemão? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Restabelecer a justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Direitos humanos – o que fazer? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Corrupção – o Satã brasileiro? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Como regular agências reguladoras? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Hora das políticas múltiplas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A greve dos servidores é ilegal? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contra o Terror, a Lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Governo e Consenso - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Vale a pena votar? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Uma política de avanços e recuos - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Um livro muito além das modestas intenções do autor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Terrorismo de Estado de Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Rumo à redemocratização - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Poder central - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Pelé e o significado do voto - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os direitos humanas também são relativos? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os Cordões da Bolsa – Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O jogo do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O Executivo e a Tecnocracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O dilema americano - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O imperativo da legalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Igreja e Ideologia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Essas leis são sérias? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

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25/10/2011 - Ciência e Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

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23/08/2011 - Saúda o Novo Diretor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

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23/08/2011 - RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

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23/08/2011 - FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy, an its background. Coleção: Mainzer philosophische Fouschungen, editada por G. Funke, vol. 11. Edição H. Bouvier u. Co. Verlag-Bonn – 1970

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23/08/2011 - Competência Tributária Municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs. -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A visão crítica do Ensino Jurídico -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES

23/08/2011 - A Lei de Informática em questão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

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23/08/2011 - Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país do “pró-rata média” - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país da corrupção - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

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