Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

Gostou do Site? clique numa das propagandas e ajude-nos a mantê-lo no ar
 

Publicações Científicas

22/11/2011 - Falta Experiência para Legislações Comuns - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

Por não ter podido participar da sessão da manhã, temo, nesta etapa, em alguns momentos, ser repetitivo, ao tocar em temas que já foram discutidos, mesmo porque, embora compartimentados, todos os temas acabam se entrelaçando. Coube-nos, a mim e ao dr. Mário Possas, uma análise de um protocolo que se pretende firmar, possivelmente até o fim do ano. Na elaboração desse protocolo, gostaria de fazer algumas ponderações mais de natureza acauteladora do que propriamente estimulante.

Partiria dos seguintes elementos: temos no Mercosul e na América do Sul, de modo geral, um desenvolvimento da defesa da concorrência relativamente recente. Embora, no Brasil, a tradição legislativa remonte a 1962, e alguns elementos legislativos até anteriores, nas concentrações econômicas, praticamente, a experiência é relativamente pequena e recente. Não é muito diferente o que acontece na Argentina, no Chile, e nós sabemos perfeitamente de que há países, como o Uruguai e o Paraguai, que sequer têm uma legislação nesse sentido; portanto, acho que há um risco de avançarmos em um protocolo, até mesmo alguns projetos, de normas comunitárias de natureza substantiva.

Um projeto legislativo não é apenas um projeto de elaboração de textos. É difícil nós copiarmos legislações de outros. O problema é saber em que medida uma legislação, seja nacional, internacional ou comunitária, venha a corresponder a uma efetiva institucionalização, no sentido sociológico da palavra, que, de fato, confirme alguma coisa. Com uma experiência relativamente pequena, parece-me que estamos em um campo em que as soluções estão demasiadamente abertas. Há pouca consciência doutrinária, jurisprudencial e até legislativa do que se pode fazer nesse terreno. Faz pouco tempo que, no Brasil, estamos mexendo com isso, e não é diferente no Mercosul.

É muito diferente trabalharmos o mesmo tema em terrenos como o Direito Tributário, um Direito já com assentos doutrinários, jurisprudenciais em todos os países com experiências mundiais muito mais avançadas. Nesse campo, as experiências são pequenas, e elas têm de ser levadas em consideração sob pena de nós colocarmos o carro na frente dos bois.

Nós deveríamos levar em consideração que, na defesa da concorrência, estão implicados dois temas correlacionados, mas distintos, e com movimentos na experiência também distintos. De um lado, existe a problemática das infrações da concorrência, daquilo que causa prejuízo à concorrência, e de outro, temos o processo de controle prévio, as questões das concentrações econômicas que não envolvem diretamente infrações, mas que permitem um trabalho em que se evita processos distorcidos dentro da concorrência. Esses dois temas, embora imbricados, merecem um tratamento diferente. No campo das concentrações, por exemplo, a experiência brasileira não tem mais do que cinco anos, talvez menos. Já no campo das infrações, a experiência é mais antiga. Talvez, possa se dizer o mesmo de outros países.

A diferença na experiência leva-nos a crer que os tratamentos devem ser diferentes quando tratamos de uma coisa ou de outra. No que se refere às condutas infrativas, o problema de defesa da concorrência, em termos de prejuízos à competição, em termos de fraude à concorrência, em termos de dominação de mercado, exercício abusivo de posições dominantes e outras questões desse gênero, o cuidado deve ser acrescido porque, na experiência pequena dos diferentes membros de uma comunidade Mercosul, é também diferente o modo pelo qual nós interpretamos isso.

O Brasil teve até 1990, marcadamente, uma tendência a examinar a sua Lei de Concorrência de um ponto de vista estrito, muito próximo dos comandos penais, não como urna legislação penal, mas muito próximo. Exigindo princípios fundamentais do Direito Penal, do tipo estrita legalidade, tipificação cerrada e outras coisas do gênero. Desde 1990, isso vem se alterando: apareceu uma legislação penal própria, inspirada na legislação de 1962, e, paralelamente, vem se desenvolvendo uma outra muito mais aberta, menos ligada a esta tipificação penal.

Sabemos que em outros países, como na Argentina, ainda se está vendo toda a legislação de um ponto de vista mais penal. Essas diferenças não são fáceis de alterarmos, de uma hora para outra, em termos de experiência e, por isso, teremos de ir mais devagar. Não se pode negar que, em termos de tipificações no sentido ge­nérico, há uma espécie de fonte comum; enfim, as experiências mais tradicionais, tanto a americana quanto a europeia, aurida na experiência americana, podem nos servir de instrumento balizador, mas isso não significa que nós temos condições, de uma hora para outra, de avançar.

Dada essa dificuldade de tratar o assunto, parece-me que algumas recomendações na elaboração de um protocolo poderiam ser sugeridas. A primeira: existem temas ligados à concorrência que têm, ao contrário destes, dominação de mercado, uso abusivo de posição dominante. Existem certos temas ligados à concorrência que já têm na doutrina e na experiência uma tradição mais longa. Talvez esses temas pudessem ser tratados fora de um protocolo sobre a defesa da concorrência. Estou pensando aqui nos casos da legislação antidumping e nos casos da legislação anti-subsídios. Esses são temas que têm uma tradição maior e poderiam ser tratados à parte, em outro protocolo. Embora doutrinariamente haja uma imbricação entre a defesa da concorrência e as questões de dumping e de subsídios, parece-me que os assuntos poderiam ser tratados separadamente. Dada uma certa incerteza substantiva quanto ao tratamento das questões infrativas, seria interessante que um protocolo cuidasse menos de uma harmonização, pelo menos neste primeiro momento, quanto ao Direito material e, talvez, alguma harmonização no que diz respeito ao Direito processual.

Uma idéia que poderia ser levantada, como objeto de discussão, seria a hipótese de um protocolo que, primeiro, recomendasse aos países que não têm legislação, que promovessem as suas, e segundo, que estabelecesse uma série de regras, na linguagem do Direito Internacional Privado, de devolução, ou seja, que nós pudéssemos ter, além dos órgãos nacionais e das jurisdições nacionais, alguma forma que, se não é ainda um tribunal, pelo menos seja um recurso quando os assuntos relativos a infrações tocassem interesses de vários países ou comunitários, estabelecendo uma arbitragem — uma espécie de juízo de arbitragem, que poderia ser convocado e que trabalharia com um processo de regras de devolução, digamos assim, onde ocorreu a denúncia e quais são as empresas denunciadas. Nesse caso, a Corte, o juízo arbitral, poderia tratar do assunto usando a lei material do Brasil, se fosse aqui; se fosse na Argentina, usando a lei material argentina, e assim por diante. Ou seja, o protocolo trabalharia até que as coisas estivessem mais maduras com as próprias legislações nacionais, tentando abrir um processo de experiências que nos levaria a um amadurecimento dessas questões.

Infrações e Concentrações

Quanto ao campo das infrações, sendo prematura a elaboração de regras substantivas, o que deveria haver era essa recomendação em que apareceriam noções do tipo: se o agente econômico denunciado perante autoridade de um país é nacional, do ponto de vista subjetivo, a legislação, que será aplicada em grau de recurso por uma corte arbitrária, seria a da nacionalidade do denunciado ou uma eventual condenação nacional em termos de mercado relevante que alcance o Mercosul de modo geral. Então, poderia partir do ponto inicial e, depois, estendê-la, mas sempre do ponto de vista de uma legislação nacional. O projeto de uma legislação comum poderia ficar para mais tarde.

Quanto à possibilidade de trabalharmos em outro campo, em termos de um protocolo, isto é, quanto ao controle dos atos de concentração, aqui, o tema parece-me um pouco mais complicado, porque, em tese, sendo o mercado comum e não havendo barreiras tarifárias, qualquer concentração tende a repercutir em todo o território. Repete-se o mesmo tema das diferenças: nem todos os Estados têm legislação de controle prévio. É preciso haver urna recomendação para que essas legislações nacionais surjam, e é preciso que, destas legislações, constem regras e que façam menção ao mercado relevante, em termos de toda a territorialidade do Mercosul.

Na análise dos temas referentes à concentração empresarial, há, aqui, alguns problemas que, em um protocolo, mereceriam certo relevo. Primeiro, o protocolo teria de cuidar, nesse caso, das relações entre os controles nacionais em um possível controle comunitário. Segundo, o problema de como tratar interesses de terceiros em face dos interesses comunitários, o Mercosul como um todo, em face de outros Estados. Em terceiro lugar, como tratar os interesses comunitários do Mercosul em face das políticas industriais nacionais, que é um problema complicado quando falamos em concentração. Nesse caso, a relação com políticas industriais nacionais torna-se uma questão a ser resolvida. E, finalmente, quais as condições institucionais requeridas para que esses temas sejam tratados.

No que se refere às relações entre os controles nacionais e um possível controle comunitário, o desenvolvimento das concentrações empresariais, obviamente, pode ser visto nos Estados nacionais como questões de interesse público. É o caso do Brasil. Segue daí que, por exemplo, o tamanho das empresas poder ser interpretado, de um ponto de vista nacional, como algo positivo para o crescimento de sua própria economia. Esse tamanho pode significar um reforço na capacidade competitiva em relação a outros Estados e, às vezes, o problema não é de tamanho, é do desenvolvimento tecnológico e sua proteção. Ora, pode ocorrer na apreciação de temas como este que haja princípios divergentes de partida, em análises nacionais; isto é, o Cade no Brasil e os órgãos correspondentes nos outros países. Digamos que o Estado "A" privilegia o princípio da concorrência efetiva, as concentrações têm de ser analisadas a partir da concorrência efetiva. Pode ser que um estado "B" já aceite a idéia das compensações como um critério de eficiência razoável, a concorrência tem de ser afirmada, mas, se houver devidas compensações, ela pode ser posta em segundo plano. É possível que um estado "C" parta de princípios de interesse público acima de qualquer outro, independentemente de compensações ou da própria concorrência; acima de tudo deve estar o interesse nacional. Essa divergência de princípios é que vai nos forçar a regras comuns.

Esse problema, no caso das concentrações, a diferença do que ocorre nas infrações, não pode ser resolvido por regras de devolução, isto é, saber qual das legislações nacionais deveria ser aplicada em cada caso. Aqui, entra a questão do duplo controle e da prevalência de certas regras comunitárias sobre as nacionais, quando entre elas houver conflito.

Ora, como é que nós resolvemos esse problema, em termos de um protocolo, tendo em vista a sua aplicação no Mercosul? A meu ver, deveríamos começar por fixar regras referentes ao alcance das atividades empresariais, ou seja, também começar pela parte procedimental — determinar se as atividades empresariais se restringem a um estado, que estão em questão em um ato de concentração, criando critérios do tipo: se dois terços do faturamento das empresas que se concentram estão concentrados em um único Estado, a questão é daquele Estado e não da comunidade como um todo. Ao contrário, se supera, por ser menor do que esses dois terços, então, passa a ser uma questão de toda a comunidade. Em segundo lugar, seria preciso definir os interesses comunitários como um todo em face de interesses de outros Estados. Isso é importante de se estabelecer dentro de um protocolo: o interesse da comunidade em relação a outros Estados. Também seria preciso ressalvar a competência das autoridades nacionais de cada Estado em reclamar para si o assunto, quando uma decisão, não obstante exista o interesse comunitário, acabe interferindo prejudicialmente em um Estado-membro.

Uma regra saudável, nesse sentido, é a de permitir que uma concentração reprovada comunitariamente não pudesse ser permitida em um Estado-membro. Por outro lado, uma concentração aprovada comunitariamente pudesse ser proibida dentro de um outro Estado. Seriam formas de tentarmos equilibrar essas diferenças e, para isso, buscar regras. Só que, para alcançar esse desenvolvimento, teríamos de ter controles prévios de concentração nos diferentes Estados-membros com desenvolvimentos institucionais razoavelmente avançados, o que não é o caso.

Como trabalhar, então, em um protocolo, inicialmente essas questões? Algumas regras preliminares parecem-me que poderiam nos levar para o caminho de uma legislação comunitária; no entanto, ainda na forma de princípios e não de legislação específica. O que deve prevalecer: a concorrência efetiva ou a idéia das compensações? Apenas princípios orientadores. Acho que é possível fazê-lo desde logo, até com uma orientação para aqueles que ainda não têm legislação a respeito. Isso deveria ser acompanhado em um protocolo de recomendação para aqueles que não tem, que instalem órgãos de legislação própria, quanto à questão dos controles prévios. Em seguida, em um protocolo, poderia constar regras que obrigassem a consulta mútua entre os órgão nacionais quando o faturamento das empresas que se concentram atingisse na comunidade um certo valor — mais de um terço, seriam obrigados a se consultarem nas suas decisões nacionais, levar em consideração a posição e a opinião dos outros. Isso nos levaria a formar um consenso de princípios.

Pareceria interessante uma recomendação de que, em todas as análises de atos de concentração, o mercado relevante Mercosul fosse levado em consideração, como é o caso brasileiro: aqui é obrigatório. Nós sempre temos de levar em consideração, em um ato de concentração nacional, como isso repercute em termos de Mercosul. Nas legislações nacionais, isso deveria ser recomendado e deveria tornar-se realidade. Na seqüência disso, uma recomendação para a inclusão, nas legislações nacionais, desta regra, obrigando a levar em consideração os elementos do mercado comunitário; deveria ser acompanhado de uma regra que obrigasse a levar em consideração os motivos preponderantes da economia do Mercosul.

Isso não está em nossa legislação. Aí, poderemos estar dando um passo, ou seja, incluir na legislação brasileira, assim como ela fala em motivos preponderantes da economia nacional, incluir também motivos preponderantes da economia do Mercosul. Com isso, estaríamos dando resposta a um dos problemas nesta relação comunidade/terceiros Estados. É importante que apareçam regras. Se uma concentração que principia fora do Mercosul, em qualquer outro país, uma concentração de multinacionais que repercute na América Latina, seria importante para a formação de um protocolo, se houvessem entendimentos, se uma tomada de decisão dentro de um Estado nacional a respeito da proibição de uma determinada concentração, que não fossem possíveis ameaças que vêm de fora para dentro. Que isso fosse, de antemão, trabalhado de modo a impedir esse tipo de chantagem. Portanto, acho que, como projeto, um protocolo poderia ter esse tipo de regra antes de nós avançarmos sem ter a experiência devida para legislações comuns, órgãos comuns, o que deveria vir em um processo um pouco mais distante. Muito obrigado.

Coordenador — Vamos ouvir agora o terceiro e último expositor, o dr. Mário Luiz Possas, professor titular do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e que tem livros e trabalhos publicados na área da economia industrial, além de ser consultor econômico na área da Defesa da Concorrência. Dr. Possas, a palavra é sua.

Fonte: Debates – A defesa da concorrência no Mercosul, Fiesp, São Paulo: 1997, 70-75.

Texto digitado e organizado por: Gabriela Faggin Mastro Andréa.

 

Outras Publicações

22/07/2015 - Prefácio à obra “Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito”, de Ari Marcelo Solon.

22/07/2015 - Litígio constitucional entre Estados-membros e a competância do STF.

22/07/2015 - Liberdade e responsabilidade penal.

22/07/2015 - Direito e Cidadania na Constituição Federal.

22/07/2015 - Perversão ideológica dos Direitos Humanos.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

19/08/2014 - Propostas para a Constituinte

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - As origens do Estado contemporâneo ou o Leviathan gestor da economia

19/08/2014 - Liberdade de opinião, liberdade de informação - mídia e privacidade

19/08/2014 - Hobbes e a teoria normativa do Direito

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - Democracia e conscientização social

19/08/2014 - Direito Subjetivo: Formação do Conceito e Limites Operacionais

19/08/2014 - A noção de Norma Jurídica na obra de Miguel Reale

19/08/2014 - Atos Institucionais e exclusão de apreciação Judicial.

06/06/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

08/01/2013 - Que estou lendo

08/01/2013 - Sobre a decadência do crédito tributário

08/01/2013 - Resilição unilateral de relações comerciais de prazo indeterminado e a lei de defesa da concorrência

08/01/2013 - O conceito jurídico de oligopólio e a legislação sobre o abuso do poder econômico

08/01/2013 - Guerra fiscal, fomento e incentivo na Constituição Federal

08/01/2013 - Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia

08/01/2013 - Poder Legislativo

08/01/2013 - Competência da Anatel para a Regulação de Mercados Adjacentes aos Serviços de Telecomunicações: o Mercado de Listas Telefônicas

08/01/2013 - A concentração econômica e fiscalização administrativa (Entendimento do art. 74 da Lei n? 4137/62 segundo a redação do art. 13 da Lei 8158/91)

16/02/2012 - Lei de defesa da concorrência – origem histórica e base constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

16/02/2012 - Porto – arrendamento - cessão e prorrogação do contrato - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/02/2012 - Das condições de obrigatoriedade de comunicação de atos de concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Época

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Getúlio

02/02/2012 - Conduta Discriminatória e Cláusula de Exclusividade Dirigida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária sobre Imposto de Renda na Constituição de 1988 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Sigilo das operações de instituições financeiras (parecer) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Princípio da Igualdade no Sistema Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio ao livro “Competitividade: mercado, estado e organização”, de Elizabeth M. M. Querido Farina, Paulo F. de Azevedo e Maria S. M. S. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio à obra “Introdução ao direito econômico - curso de economia”, de Fábio Nusdeo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Apresentação do livro “Pessoa Deficiente – direitos e garantias”, de Olneu Queiroz Assis e Lafaiete Pussol - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Lei Geral de Telecomunicações e a Regulação dos Mercados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Indício e Prova de Cartel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos Leis, qual a norma incidente no tempo? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Vigência dos Decretos-Leis sobre o Salário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Liberdade de opinião, liberdade de informação: mídia e privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Falta Experiência para Legislações Comuns - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tércio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Convocação da constituinte como problema de controle comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Competência tributária municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da legislação antitruste: política de Estado e Política de Governo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da Ação Revisional no Processo Trabalhista - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Abuso de Poder Econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A sindicalização rural - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A regulação nas bolsas - Raymundo Magliano e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A opção entre os Sistemas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Sigilo Bancário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - “Parrhesia” Ainda sabemos o que é? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Goffredo: da morte à vida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Da abusividade do poder econômico - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A definição de produtos sem-elaborados e os limites da ficção jurídica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Allegro ma non troppo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Os desafios para a nova Constituição - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Holocausto judeu ou alemão? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Restabelecer a justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Direitos humanos – o que fazer? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Corrupção – o Satã brasileiro? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Como regular agências reguladoras? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Hora das políticas múltiplas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A greve dos servidores é ilegal? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contra o Terror, a Lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Governo e Consenso - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Vale a pena votar? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Uma política de avanços e recuos - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Um livro muito além das modestas intenções do autor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Terrorismo de Estado de Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Rumo à redemocratização - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Poder central - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Pelé e o significado do voto - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os direitos humanas também são relativos? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os Cordões da Bolsa – Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O jogo do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O Executivo e a Tecnocracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O dilema americano - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O imperativo da legalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Igreja e Ideologia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Essas leis são sérias? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Como entender esse Decreto-Lei? Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Ciência e Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Apenas um dos momentos da crise - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A ponta do "iceberg" - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A morte da democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A intervenção na economia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A dimensão social da Democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A democracia de Geisel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A centralização do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A burocultura - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Saúda o Novo Diretor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa - para uma análise da dimensão axiológica do Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Remissão e Anistia Fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Realidade política brasileira - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Política e Ciência Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O Oficial e o Inoficial - ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e especialmente concomitantes - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O legado da Revolução - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Interesse Público - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - ICM sobre bens importados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy, an its background. Coleção: Mainzer philosophische Fouschungen, editada por G. Funke, vol. 11. Edição H. Bouvier u. Co. Verlag-Bonn – 1970

23/08/2011 - Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Decreto-Lei, Instrumento Discricionário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Congelamento de preços — Tabelamentos oficiais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Competência Tributária Municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs. -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A visão crítica do Ensino Jurídico -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES

23/08/2011 - A Lei de Informática em questão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A Igreja e as Ideologias atuais -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A filosofia como discurso aporético - uma análise da filosofia do ângulo lingüístico-pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Liberdade de imprensa e escândalo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A “democracia” relativa - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país do “pró-rata média” - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país da corrupção - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A dra. Alice no país da lei, ora a lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

 

 


visite o site parceiro

 

 

 
© Copyright 2006 - Tercio Sampaio Ferraz Jr - Todos os direitos reservados
Desenvolvimento: TECMEDIA