Tercio Sampaio Ferraz Jr

Apresento o Tercio filósofo, jurista, constitucionalista, tributarista, concorrencialista e teórico geral do direito e do Estado, poeta, ensaísta da arte, mitologista, amigo, colega e professor.

Gostou do Site? clique numa das propagandas e ajude-nos a mantê-lo no ar
 

Publicações Científicas

22/11/2011 - Competência tributária municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

1.Sobre a noção de competência. 2. Sobre a competência tributária constitucionalmente atribuída aos Municípios e seu fundamento na autonomia municipal 3. Sobre a competência tributária municipal. 4. Conclusão.

1. Sobre a noção de competência

l. l Competência é uma forma de poder jurídico, i.é, de exercício impositivo de comportamentos e relação de autoridade regulado por normas. Enquanto poder jurídico, competência pode ser entendida especificamente como capacidade juridicamente estabelecida de criar normas jurídicas (ou efeitos jurídicos) por meio e de acordo com certos enunciados.

l. 2 A norma ou normas que estabelecem a competência são chamadas de normas de competência em oposição às chamadas normas de conduta (cf. Ross, Lógica de las Normas, 1968). A distinção fundamental entre ambas está na relação jurídica que delas defluem e nas conseqüências de sua violação. Normas de conduta estatuem relações de obrigação e sua violação implica responsabilidade. Já normas de competência estatuem relações de sujeição e sua violação afeta-lhes a eficácia. Ou seja, quem viola uma norma de conduta não afeta a eficácia do ato jurídico que ela agasalha, apenas se vê imputada uma responsabilização. Já o descumprimento da norma de competência provoca a nulidade ou a anulação dos atos.

1.2.1 Se o ato jurídico produzido conforme a norma de competência é ele próprio uma outra norma, então dizemos que a violação da norma jurídica provoca a invalidade da norma produzida. Ou seja, o exercício de uma competência legislativa conforme uma norma superior de competência, fora de seus limites, é ato jurídico nulo e a norma criada por este ato é inválida. Ou ainda, as normas de competência são sempre constitutivas.

1.2.2 A distinção teórica entre normas de conduta e de competência, na prática, nem sempre é clara. Saber se uma autoridade pública que ultrapassa os limites de sua competência produz ato nulo ou incide em responsabilidade civil, salvo quando esta imputação é expressa em normas de conduta, é, muitas vezes, questão de interpretação.

1.3 A norma de competência que estabelece este poder especial de criar normas enuncia, também, as condições necessárias para o exercício de tal poder. Usualmente, estas condições são divididas em três grupos: as que delimitam qual sujeito está qualificado para realizar o ato criador da norma (competência pessoal), as que delimitam o procedimento a seguir (competência procedimental) e as que delimitam o alcance possível da norma criada com relação aos sujeitos passivos desta, à sua situação e ao seu tema (competência material).

1.3.1 As sociedades modernas, cujo direito se insere no fenômeno da positivação, isto é, no qual se pressupõe a mutabilidade com a regra e a legalização da mudança como princípio, costumam classificar as normas de competência por seu conteúdo e por sua função.

1.3.2 Assim, de um lado podemos falar em normas de competência cujo conteúdo é o estabelecimento de um poder que chamamos de autonomia privada e cuja função é capacitar o sujeito a dar forma a suas relações jurídicas de acordo com seus próprios interesses no marco da ordem jurídica. Por definição, portanto, este poder é não qualificado (qualquer pessoa o tem), é autônomo (é usado para obrigar a própria pessoa competente: capacidade passiva), é discricionário (exerce-se livremente) e é transferível (pode ser transmitido a outro). O poder mesmo não é um direito mas parte de um direito transferível (Ross, ob. cit.).

1.3.3 De outro lado temos as normas de competência que criam o que se costuma chamar de autoridade pública. Estas normas possuem caracteres opostos e correlatos às anteriores. Isto porque, sendo seu conteúdo o estabelecimento da autoridade pública, sua função é capacitar um agente para dar forma às relações jurídicas de terceiros. Em decorrência, são características destas normas a criação de um poder apenas para certos sujeitos especialmente qualificados (poder qualificado), um poder que se exerce não para si próprio, portanto heterônomo, cujo exercício é um dever para com a comunidade, i.é, um munus publicum e que, por se qualificado, não é transferível podendo apenas e eventualmente ser delegado.

1.3.4 As normas de competência estabelecem, por fim, relações de sujeição cujos correlatos são, de um lado, a competência, de outro, a submissão e, negativamente, de um lado, a incompetência, de outro, a imunidade. Em princípio, sendo a competência uma situação delimitada pessoal, procedimental e materialmente, a incompetência é, por definição, não específica. O mesmo se diga para o seu correlato, a imunidade. No Direito Público, no entanto, por força de princípio da legalidade estrita, costumam-se estabelecer imunidades específicas que não decorrem apenas do argumento em contrário, mas são conteúdo especial de normas.

1.4 Por último, normas de competência têm a estrutura de normas permissivas, isto é, seu dever se expressa por meio de juntores do tipo: é autorizado, é facultado, pode, cabe, que constituem as chamadas permissões fortes (cf. Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao Estado de Direito, 1988).

2. Sobre a competência tributária constitucionalmente atribuída aos Municípios e seu fundamento na autonomia municipal

2. l Na Federação brasileira, o Município é um ente público, político, que constitui a República Federativa: "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal" (art. 1.°, CF). Trata-se de concepção normativa sui generis, posto que via de regra a federação se constitui pela união de Estados. A tradição brasileira, contudo, pela importância histórica do municipalismo na implantação da colônia, a unidade territorial Município, conquanto não representada no exercício político congressual (não há senadores municipais), constitui a federação brasileira. Isto é, embora não representados no pacto da chamada constituinte congressual, o Município é parte integrante da República Federativa, regendo-se por um estatuto próprio, a lei orgânica municipal cuja elaboração participa, de algum modo, do chamado poder constituinte decorrente (v. art. 29: "O Município reger-se-á por lei orgânica. . . atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos").

2.2 A autonomia municipal é assegurada pelo mencionado art. 29 da CF e também pelos arts. 18 e 30. Autonomia significa capacidade de gerir seus próprios negócios, mas também capacidade de exercícios de poder heterônomo no caso de autonomia como qualidade de ente político.

2.3 Até agora, as Constituições brasileiras outorgaram ao Município uma autonomia em termos de governo próprio e competências exclusivas. A Constituição Federal de 88 acrescentou, como vimos, o poder de auto-organização. Em síntese, a autonomia municipal, sede da competência tributária resulta de atribuições constitucionais (via normas de competência) que outorgam ao Município capacidade de auto-organização (lei orgânica), de autogoverno (eletividade do Executivo e Câmara), de poder heterônomo (elaboração de leis municipais ou capacidade normativa), e de auto-administração (capacidade de instituição de tributos, arrecadação e aplicação: autonomia financeira).

2.4 O poder heterônomo do Município é garantido pelo art. 30, I, II. De um lado, assegura-se a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Deve-se entender, com isso, competência legislativa exclusiva e não apenas peculiar ou de características peculiares, como se podia inferir da Constituição de 67/69. Ou seja, no novo perfil constitucional do Município, o poder heterônomo tem Fiscos próprios, mormente no que diz respeito à legislação tributária e financeira. Neste sentido entende-se que a Constituição Federal tenha atribuído ao Município competência legislativa comum com a União, Estados e Distrito Federal (art.23), competência legislativa supletiva (art.30, II), embora não lhe tenha conferido competência legislativa concorrente, excluindo-o do art. 24. Aliás, esta exclusão faz pleno sentido posto que, de um lado, a competência legislativa concorrente diz respeito a normas gerais e, admitindo a federação brasileira que o território se divida, no interior dos Estados, em Municípios, seu poder normativo heterônomo só pode exercer-se tendo em vista interesses locais naquilo em que o local de um Município se confronta com o local de outro Município. Quando o interesse é extralocal ou se trata de assunto comum com a União, Estados e Distrito Federal e, então, no âmbito da localidade do interesse comum o Município também tem a sua competência supletiva, ou então se trata de interesse geral, não podendo o Município aí adentrar sem colidir com outro, donde da competência concorrente estar ele excluído.

2.5 A distinção entre o comum e o geral é importante e diz respeito à distinção entre normas gerais pelo destinatário e gerais pelo conteúdo. Quando a generalidade diz respeito à universalidade dos sujeitos, podemos falar em interesse comum. Quando diz respeito à generalidade do conteúdo, falamos em interesses gerais. No primeiro caso, nada obsta a competência comum que se delimita pela competência exclusiva. Já no segundo caso a exclusividade não serve de critério para delimitar o genérico, donde a necessidade do conceito de competência concorrente de regras de solução dos conflitos.

3. Sobre a competência tributária municipal

3. l A competência tributária dos Municípios, na Constituição Federal, está contida em normas de competência imediatamente constitucionais ou em normas mediatamente previstas na Constituição, as leis complementares.

3.2.1 A competência tributária dos Municípios está primeiramente na norma contida no art. 30, III ("Compete aos Municípios: "... III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência ... "). Nesta norma, cujo juntor permissivo está na expressão "compete", é atribuído ao Município ou fica autorizado o Município a ... ou permite-se ( faculta-se expressamente ao Município que ...), aparece como conteúdo precípuo da norma a instauração de uma autoridade pública — o Município — e como função instituir (e arrecadar) tributos. Trata-se, obviamente, de um poder qualificado (a competência é expressamente municipal, excluindo outras autoridades), heterônomo (pois visa à instituição de tributos para outros), sendo um mumus publicum intransferível e, por disposição expressa no Código Tributário Nacional (art. 7.°) também indelegável. A competência para instituir é correlata com a de revogar e, expressamente, com a de isentar (art. 151, III) e de anistiar e remir (art. 150, § 6º).

3.2.2 Como norma de competência, aquela contida no art. 30, III, é norma constitutiva. Ou seja, a competência tributária não é poder que se possa exercer pelo ente público, independentemente da norma, p. ex., como uma faculdade "natural" de conglomerados políticos. Segue-se que o exercício da competência fora de suas condições gera nulidade do ato e invalidade da norma instituidora de tributos. Por outro lado, normas constitutivas, salvo ressalvas expressas, possuem eficácia imedita e plena. A norma do art. 30, III, instituidora da competência tributária municipal, produziu seus efeitos no momento da promulgação da Constituição (5.10.88). Doutro modo teríamos tido um complicado interregno entre os tributos instituídos pelo Município enquanto autoridade pública pela Constituição 67/69 e sua recepção pela Constituição de 88.

3.2.3 Outra, porém, é a situação das condições necessárias para o exercício do poder instaurado. A própria norma do art. 30, III, faz menção a estas condições ao enunciar: “instituir e arrecadar tributos de sua competência”. A aparente redundância “compete... instituir tributos... de sua competência” mostra que se trata de dois usos distintos da mesma expressão: na primeira – compete aos Municípios- o verbo aparece como juntor, o qual confere à norma seu caráter prescritivo (norma permissiva específica: instaura uma relação de sujeição); na segunda- de sua competência- o substantivo refere-se às condições do exercício. A norma do art. 30, III, portanto, é norma dependente, que se relaciona sistematicamente com outras.

3.3 A primeira regra delimitadora – competência pessoal – emerge da utilização da partícula possessiva “sua competência”. Trata-se de uma condição que individualiza, ao qualificar, a autoridade pública em contraste com outras autoridades, que são a União, os Estados e o Distrito Federal. O Município, de cuja competência se trata, é a unidade constitutiva da República Federativa (art. 1.º da CF), que se rege pela lei orgânica aprovada por sua Câmara Municipal (art.29, CF), cujo patrimônio, renda ou serviço goza de imunidade perante a competência, no que se refere a impostos, dos outros e que é contrário e igualmente incompetente para os mesmos efeitos perante os demais. Ou seja, para a Constituição Federal só há quatro atividades públicas com competência tributária: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O Município é, qualificadamente, uma delas. Para eventuais conflitos, a Constituição Federal remete à lei complementar (art. 146, I), isto é, ao Código Tributário Nacional.

3.4 A segunda regra delimitadora — competência procedimental — se infere, inicialmente, do uso, no art. 30, III, da expressão tributos (no que concerne ao nosso tema: competência tributária). A redacão constitucional de exigir tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da CF) faz da lei o instrumento normativo próprio para o exercício da competência. Com isso, todos os procedimentos próprios da atividade legislativa passam a delimitar a competência tributária do Município, atribuindo a Constituição Federal tais funções à Câmara Municipal (art. 29, IX). Note-se que a competência tributária dos Municípios é para instituir tributos mediante leis mas não legislar sobre direito tributário, de cuja competência estão excluídos (v. art. 24, CF). Deve-se entender com isto que não cabe ao Município criar figuras tributárias in genere nem estatuir normas de natureza complementar ao sistema tributário. A expressão Direito Tributário tem um contorno dogmático de ordem sistemática que inclui princípios, regras, tipologias, no qual, nesse contexto, não está incluído cada tributo concretamente estatuído, mas a competência para instituir e a correspondente figura tributária. A Constituição quer dizer, pois, com Direito Tributário, normas gerais, e são normas gerais pelo conteúdo ainda que, eventualmente, são gerais pelo destinatário.

3.4.1 Obviamente a exigência de lei vai significar sua necessidade para instituição, extinção ou majoração de tributos, definição do estado gerador da obrigação tributária principal, fixação da alíquota e da base de cálculo dos tributos, cominação de penalidades, hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades (CTN, art. 97). Além disso entram aqui todas as cláusulas das limitações constitucionais ao poder de tributar (salvo talvez o art. 150, V — limitar tráfego via tributação?).

3.5 A terceira regra delimitadora — competência material — reporta-nos ao uso mesmo do substantivo "competência". Em primeiro lugar, o art. 145 da CF disciplina quais os tipos de tributos admitidos (condição tipológica): impostos, taxas, contribuição de melhoria.) Já o art. 156 prescreve quais os impostos que condicionam a competência tributária municipal. Sobre este tema o seminário cuida abundantemente e sua análise extravasa o âmbito desta exposição.

4. Conclusão

A outorga constitucional da competência tributária ao Município é plena, ressalvadas as limitações constitucionais. Ou seja, seu poder heterônomo é constitucionalmente exclusivo e não pode ser limitado nem pela União, nem por Estados, Distrito Federal, ou obviamente por outros Municípios conforme o princípio do destinatário territorial (o sujeito em seu território). O Município, porém, não dá capacidade para legislar sobre normas gerais de direito tributário ainda que de incidência local. Se possível, sua competência, neste âmbito, seria apenas suplementar, se couber, mas nunca concorrente. Ou seja, não lhe cabe legislar sobre normas gerais na ausência de normas federais ou estaduais, embora lhe caiba aperfeiçoar, por normas especiais, a generalidade.

Fonte: Revista de Direito Tributário – Julho-Setembro de 1990, nº 53, ano 14, São Paulo, pp. 82-86.

Texto digitado e organizado por: Gabriela Faggin Mastro Andréa.

 

Outras Publicações

02/08/2017 - O Estado e o investimento social.

02/08/2017 - O Estado interventor e a Ordem Econômica na Emenda Constitucional de 1969.

02/08/2017 - Constituição e ideologia.

02/08/2017 - Institucionalização da violência.

02/08/2017 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal.

02/08/2017 - Justiça como retribuição da razão e da emoção na construção do conceito de Justiça

02/08/2017 - Por que ler Kelsen, hoje.

02/08/2017 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração.

02/08/2017 - Ética administrativa num país em desenvolvimento.

02/08/2017 - O Judiciário frente à divisão dos Poderes - um princípio em decadência.

02/08/2017 - Prefácio à obra Curso de Economia - Introdução ao Direito Econômico, de Fábio Nusdeo.

02/08/2017 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos-Leis, qual a norma incidente no tempo?

02/08/2017 - Coisa julgada em matéria fiscal - identidade de objeto.

02/08/2017 - Apresentação da edição brasileira da obra Eichmann em Jerusalém de Hannah Arendt.

02/08/2017 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask.

02/08/2017 - A relação meio-fim na Teoria Geral do Direito Administrativo.

02/08/2017 - A sindicalização rural.

02/08/2017 - A teoria da norma jurídica em Rudolf von Ihering.

02/08/2017 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial.

02/08/2017 - A Filosofia do Direito no Brasil.

22/07/2015 - Prefácio à obra “Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito”, de Ari Marcelo Solon.

22/07/2015 - Litígio constitucional entre Estados-membros e a competância do STF.

22/07/2015 - Liberdade e responsabilidade penal.

22/07/2015 - Direito e Cidadania na Constituição Federal.

22/07/2015 - Perversão ideológica dos Direitos Humanos.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

25/03/2015 - A anistia e o desejo de punir.

19/08/2014 - Propostas para a Constituinte

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - Indício e prova de Cartel

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale

19/08/2014 - As origens do Estado contemporâneo ou o Leviathan gestor da economia

19/08/2014 - Liberdade de opinião, liberdade de informação - mídia e privacidade

19/08/2014 - Hobbes e a teoria normativa do Direito

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

19/08/2014 - Democracia e conscientização social

19/08/2014 - Direito Subjetivo: Formação do Conceito e Limites Operacionais

19/08/2014 - A noção de Norma Jurídica na obra de Miguel Reale

19/08/2014 - Atos Institucionais e exclusão de apreciação Judicial.

06/06/2014 - A concepção geral do mundo e a revolução científica e industrial (Comentário — II)

08/01/2013 - Que estou lendo

08/01/2013 - Sobre a decadência do crédito tributário

08/01/2013 - Resilição unilateral de relações comerciais de prazo indeterminado e a lei de defesa da concorrência

08/01/2013 - O conceito jurídico de oligopólio e a legislação sobre o abuso do poder econômico

08/01/2013 - Guerra fiscal, fomento e incentivo na Constituição Federal

08/01/2013 - Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia

08/01/2013 - Poder Legislativo

08/01/2013 - Competência da Anatel para a Regulação de Mercados Adjacentes aos Serviços de Telecomunicações: o Mercado de Listas Telefônicas

08/01/2013 - A concentração econômica e fiscalização administrativa (Entendimento do art. 74 da Lei n? 4137/62 segundo a redação do art. 13 da Lei 8158/91)

16/02/2012 - Lei de defesa da concorrência – origem histórica e base constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

16/02/2012 - Porto – arrendamento - cessão e prorrogação do contrato - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/02/2012 - Das condições de obrigatoriedade de comunicação de atos de concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Época

02/02/2012 - Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Getúlio

02/02/2012 - Conduta Discriminatória e Cláusula de Exclusividade Dirigida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária sobre Imposto de Renda na Constituição de 1988 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Sigilo das operações de instituições financeiras (parecer) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Princípio da Igualdade no Sistema Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio ao livro “Competitividade: mercado, estado e organização”, de Elizabeth M. M. Querido Farina, Paulo F. de Azevedo e Maria S. M. S. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Prefácio à obra “Introdução ao direito econômico - curso de economia”, de Fábio Nusdeo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Apresentação do livro “Pessoa Deficiente – direitos e garantias”, de Olneu Queiroz Assis e Lafaiete Pussol - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Lei Geral de Telecomunicações e a Regulação dos Mercados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

02/02/2012 - Indício e Prova de Cartel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Reajustes salariais na sucessão dos Decretos Leis, qual a norma incidente no tempo? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Vigência dos Decretos-Leis sobre o Salário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Liberdade de opinião, liberdade de informação: mídia e privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Falta Experiência para Legislações Comuns - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tércio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Convocação da constituinte como problema de controle comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Competência tributária municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da legislação antitruste: política de Estado e Política de Governo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Aplicação da Ação Revisional no Processo Trabalhista - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - Abuso de Poder Econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A sindicalização rural - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A regulação nas bolsas - Raymundo Magliano e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

22/11/2011 - A opção entre os Sistemas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Sigilo Bancário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Regulamentação da Ordem Econômica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - “Parrhesia” Ainda sabemos o que é? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Goffredo: da morte à vida - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Equiparação - CTN, Art. 51 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Discricionariedade nas Decisões do CADE Sobre Atos de Concentração - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Desafios do federalismo fiscal brasileiro - Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Da abusividade do poder econômico - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A definição de produtos sem-elaborados e os limites da ficção jurídica - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Allegro ma non troppo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Os desafios para a nova Constituição - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Holocausto judeu ou alemão? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Restabelecer a justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Direitos humanos – o que fazer? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Corrupção – o Satã brasileiro? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Como regular agências reguladoras? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A cobrança dos inativos é inconstitucional? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Hora das políticas múltiplas - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - A greve dos servidores é ilegal? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

03/11/2011 - Contra o Terror, a Lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Governo e Consenso - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Vale a pena votar? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Uma política de avanços e recuos - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Um livro muito além das modestas intenções do autor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Terrorismo de Estado de Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Rumo à redemocratização - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Poder central - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Pelé e o significado do voto - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os direitos humanas também são relativos? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Os Cordões da Bolsa – Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O jogo do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O Executivo e a Tecnocracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O dilema americano - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - O imperativo da legalidade - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Igreja e Ideologia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Essas leis são sérias? - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Como entender esse Decreto-Lei? Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Ciência e Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - Apenas um dos momentos da crise - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A ponta do "iceberg" - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A morte da democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A intervenção na economia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A dimensão social da Democracia - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A democracia de Geisel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A centralização do poder - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

25/10/2011 - A burocultura - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Saúda o Novo Diretor - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa - para uma análise da dimensão axiológica do Direito - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas. - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Remissão e Anistia Fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Realidade política brasileira - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Política e Ciência Política - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O Oficial e o Inoficial - ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e especialmente concomitantes - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O legado da Revolução - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Interesse Público - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - ICM sobre bens importados - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy, an its background. Coleção: Mainzer philosophische Fouschungen, editada por G. Funke, vol. 11. Edição H. Bouvier u. Co. Verlag-Bonn – 1970

23/08/2011 - Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Decreto-Lei, Instrumento Discricionário - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Congelamento de preços — Tabelamentos oficiais - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Competência Tributária Municipal - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs. -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20 - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A visão crítica do Ensino Jurídico -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES

23/08/2011 - A Lei de Informática em questão - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A Igreja e as Ideologias atuais -Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A filosofia como discurso aporético - uma análise da filosofia do ângulo lingüístico-pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Liberdade de imprensa e escândalo - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A “democracia” relativa - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país do “pró-rata média” - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - Dra. Alice no país da corrupção - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

23/08/2011 - A dra. Alice no país da lei, ora a lei - Tercio Sampaio Ferraz Jr.

 

 


visite o site parceiro

 

 

 
© Copyright 2006 - Tercio Sampaio Ferraz Jr - Todos os direitos reservados
Desenvolvimento: TECMEDIA